A presença de animais de estimação em condomínios deixou de ser tema de proibição para virar tema de regulamentação. Decisões judiciais recentes reforçam que vedações genéricas em convenção não se sustentam.

O que pode ser regulado

  • Uso de elevador de serviço ou social, conforme definição do regimento
  • Obrigatoriedade de coleira e guia em áreas comuns
  • Responsabilidade do tutor por limpeza e por danos
  • Restrição de acesso a áreas específicas, como piscina

Mediadores recomendam que a revisão dessas regras seja feita com consulta prévia aos moradores, e não apenas por deliberação do conselho.