No recente Seminário Jurídico promovido pela vice-presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos, especialistas abordaram um tema que tem gerado intenso debate no setor imobiliário: os riscos do uso inadequado da sociedade em conta de participação (SCP). Os advogados José Roberto Pirajá Novaes e Rubens Marin destacaram que, embora a SCP tenha sido criada como uma ferramenta legítima para captação de recursos, sua utilização tem se desvirtuado, resultando em contratos que, na prática, se assemelham a vendas de imóveis. Essa distorção levanta preocupações legais e judiciais que precisam ser urgentemente discutidas.

Entendendo a Sociedade em Conta de Participação (SCP)

A SCP é uma modalidade de investimento que permite a captação de recursos para empreendimentos imobiliários. Em sua essência, trata-se de uma sociedade de investimento onde um investidor, o "sócio participante", aporta capital e, em contrapartida, compartilha os lucros da empreitada. O funcionamento da SCP exige um acordo formal entre os sócios, com definição clara de riscos e lucros envolvidos, conforme explicaram os advogados durante o painel. No entanto, a prática atual tem demonstrado uma mudança significativa nessa dinâmica, com a oferta de contratos a investidores que muitas vezes não possuem a qualificação necessária para entender os riscos associados.

José Roberto compartilhou uma experiência que exemplifica essa tendência: um sócio de seu escritório foi abordado por um corretor que oferecia investimentos em SCP de forma simplificada, sem a devida explicação sobre os riscos e garantias. "Quando eu comecei a atuar, as SCPs eram instrumentos refinados, elaborados", destacou, enfatizando que o uso superficial da SCP pode resultar em problemas jurídicos sérios. Atualmente, muitos contratos não refletem a verdadeira natureza de uma sociedade, mas sim uma venda disfarçada de imóveis, o que configura uma infração legal.

Histórico da Sociedade em Conta de Participação

A SCP tem raízes que remontam ao período das grandes navegações, onde investidores, conhecidos como comendadores, financiavam expedições em troca de uma parte dos lucros. Essa prática evoluiu e, com o tempo, passou a ser utilizada de maneira mais estruturada no setor imobiliário. O instrumento ganhou popularidade nas últimas décadas, especialmente em momentos de alta nos juros, quando o financiamento tradicional se tornou mais difícil. A flexibilidade da SCP a tornou uma opção atrativa para muitos incorporadores que buscavam alternativas para captar recursos sem os altos custos de financiamento bancário.

Contudo, ao longo dos anos, a SCP começou a ser utilizada de forma inadequada. A busca por lucros rápidos e a falta de um entendimento claro sobre os riscos envolvidos levaram a distorções que comprometem a segurança do investimento. Essa evolução mostra que, embora a SCP tenha um histórico de sucesso e uma base legal sólida, a sua aplicação requer atenção e um compromisso com a ética e a transparência.

Os riscos do uso inadequado da SCP

Os riscos associados à utilização inadequada da SCP são variados e podem ter consequências graves tanto para os investidores quanto para os incorporadores. Os advogados ressaltaram que o Tribunal de Justiça de São Paulo já identificou práticas que caracterizam a incorporação disfarçada. Nesse cenário, investidores insatisfeitos têm buscado na Justiça a devolução de valores pagos, como se estivessem realizando um distrato. "O que se reconhece é que nesse tipo de sociedade não se tem um investidor qualificado", explicou José Roberto, alertando para a necessidade de uma mudança na forma como essas sociedades são oferecidas e geridas.

Outro ponto crítico é que, em uma incorporação com patrimônio de afetação, a distribuição de lucros só deve ocorrer quando houver recursos suficientes para finalizar a obra. Rubens enfatizou que a SCP deve ser utilizada com responsabilidade, alertando que "se a SCP está tratando alguma coisa como preço ou maquiando esse lucro, aí estamos falando dos usos desvirtuados". Essa visão crítica é essencial para evitar que o mercado imobiliário se torne um ambiente de insegurança jurídica.

Consequências legais e tributárias da SCP

As implicações legais do uso inadequado da SCP vão além da devolução de valores. O incorporador pode ser responsabilizado como fornecedor sob o Código de Defesa do Consumidor, e isso pode levá-lo a ser considerado um ofertante irregular de valores mobiliários. José Roberto destacou que, se o contrato for considerado uma simulação, as penalizações enfrentadas pelo incorporador podem ser severas, incluindo questões tributárias. "A gente tem que pensar nas consequências fiscais de fazer um negócio simulado", alertou, apontando a relevância de se estabelecer um contrato claro que reflita a real natureza do investimento.

Os advogados abordaram também a importância de assegurar que o investimento em SCP seja feito de forma consciente. "Não precisa ser investidor qualificado nos estritos termos da CVM, mas um investidor que entenda o que está fazendo", afirmou Rubens. A falta de provas de uma negociação real e a captação de investidores sem critério são sinais de que a SCP pode estar sendo utilizada de maneira equivocada. Isso torna ainda mais crucial a implementação de diretrizes que garantam a transparência e a segurança nas operações imobiliárias.

A qualificação dos investidores

A qualificação do investidor emerge como um tema central nas discussões sobre o uso da SCP. Os advogados propuseram que, assim como os bancos realizam questionários para avaliar o perfil do investidor antes de oferecer produtos financeiros, o setor imobiliário deve adotar práticas semelhantes. "Querem fazer um bom uso disso? Invistam na qualificação desse investidor", recomendou Rubens, enfatizando a necessidade de um entendimento claro por parte dos investidores sobre os riscos e as características de suas participações.

Além disso, José Roberto ressaltou que, na eventual falência do incorporador, o investidor de SCP entra como credor quirografário, o que significa que ele não terá as proteções que um patrimônio de afetação oferece. Ele sugeriu que os investidores garantam a obrigação com hipoteca ou alienação fiduciária, mesmo que isso revele uma participação que se desejava manter em sigilo. Essa medida pode ser uma forma de proteger os interesses dos investidores em um cenário de inadimplência ou falência.

Um apelo por autorregulação no mercado imobiliário

Os advogados encerraram o painel com um apelo ao mercado imobiliário: a SCP deve ser vista como uma ferramenta de investimento e não como um atalho para a venda de imóveis. José Roberto enfatizou a urgência de uma autorregulação no setor, alertando que, caso contrário, o Judiciário pode impor regulamentações mais rigorosas. "O ideal seria que o setor se autorregulasse", afirmou, ressaltando a necessidade de uma abordagem proativa para evitar problemas futuros.

Rubens reforçou a importância de agir de forma preventiva, afirmando: "Eu não quero fazer esta palestra daqui a cinco anos", destacando a urgência em abordar essas questões no mercado imobiliário. Com isso, os especialistas esperam que uma maior conscientização sobre o uso da SCP possa evitar futuros problemas legais e garantir um ambiente de investimento mais seguro e responsável.

Prazos e decisões pendentes

Atualmente, as discussões sobre a regulamentação da SCP estão em andamento, e os prazos para a implementação de mudanças são incertos. O mercado aguarda decisões do Judiciário e de órgãos reguladores que possam definir diretrizes mais claras sobre o uso da SCP e a qualificação dos investidores. Enquanto isso, incorporadores e investidores devem estar cientes dos riscos envolvidos e agir com cautela para não se exporem a litígios e responsabilidades legais.

Considerações finais

Em resumo, a sociedade em conta de participação é um instrumento que pode trazer benefícios significativos para o setor imobiliário, desde que utilizada de maneira adequada e com a devida atenção às normas legais e aos direitos dos investidores. Os advogados participantes do seminário deixaram claro que a responsabilidade pela correta aplicação da SCP recai sobre todos os envolvidos no processo, desde os incorporadores até os investidores. A conscientização e a educação sobre o funcionamento e os riscos desse instrumento são essenciais para garantir que ele continue sendo uma ferramenta valiosa e não se torne uma fonte de litígios e insegurança no mercado imobiliário.