Durante o Seminário Jurídico promovido pelo Secovi-SP em 26 de outubro, advogados alertaram que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor em dois meses, mas o setor ainda enfrenta incertezas regulatórias que podem impactar as operações das empresas. Essa nova contribuição substituirá o PIS e a Cofins, dois tributos que historicamente têm gerado uma série de complicações e desafios para o setor imobiliário e outros setores da economia brasileira.

Contexto Histórico da Reforma Tributária

A reforma tributária no Brasil é uma discussão que se arrasta por décadas, marcada por propostas e debates que buscam simplificar o sistema tributário do país. A implementação da CBS faz parte de um esforço mais amplo para modernizar a tributação no Brasil, visando reduzir a complexidade e melhorar a eficiência na arrecadação de impostos. Com a criação da Emenda Constitucional 132/2023, ficou estabelecido que a CBS começará a valer em 2027, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2029.

Esse movimento de reforma é um reflexo da necessidade de um sistema tributário mais justo e transparente, que não apenas facilite a vida dos contribuintes, mas também promova um ambiente favorável para os negócios. No entanto, como evidenciado no seminário, as incertezas que cercam a implementação da CBS e do IBS geram apreensão entre os profissionais do setor imobiliário, que necessitam de diretrizes claras para operar com segurança.

Impactos da Reforma Tributária no Setor Imobiliário

A reforma tributária, que irá substituir o PIS e a Cofins pela CBS, está prevista para começar em 2027. Apesar disso, muitos profissionais do setor estão preocupados com as lacunas nas regras que ainda não foram esclarecidas. Jéssica Dias, gestora administrativa do Secovi-SP, ressaltou a importância de as empresas se prepararem imediatamente, dada a proximidade da implementação das novas normas. Essa preparação se torna ainda mais crucial considerando que as mudanças tributárias podem afetar diretamente a estrutura de custos das empresas e o preço final dos imóveis.

O presidente executivo do Secovi-SP, Ely Wertheim, destacou a crescente importância das questões jurídicas no setor imobiliário. Ele observou que, atualmente, há mais advogados do que engenheiros na entidade, refletindo a complexidade e a insegurança jurídica que permeiam a área. “A gente tem uma complexidade jurídica muito grande, uma insegurança jurídica muito grande, que infelizmente afeta muito o trabalho da incorporação e de todos os segmentos do nosso setor”, afirmou.

Novidades e Iniciativas do Secovi-SP

O evento também abordou iniciativas da entidade, como o Programa Qualificação Essencial (PQE) e a certificação digital. Além disso, foi apresentada a nova fase do Instituto Ampliar, que visa apoiar jovens em situação de vulnerabilidade desde 1991. Ely Wertheim, como embaixador do instituto, reforçou que a ideia é criar um movimento inclusivo da cadeia imobiliária, permitindo que empresas contribuam com cotas e associem suas marcas ao projeto. Essa abordagem não apenas busca ajudar os jovens, mas também fortalecer a imagem e a responsabilidade social das empresas do setor.

No seminário, Jéssica também apresentou o Núcleo de Desenvolvimento de Mulheres (NDM), que oferece um programa de mentoria com 16 participantes, abrangendo diversas áreas da entidade. O núcleo planeja um encontro com associadas no dia 15 de dezembro, buscando fortalecer a presença feminina no setor. Essa iniciativa é um reflexo do reconhecimento de que a diversidade traz benefícios significativos para o ambiente de trabalho e para a inovação no setor imobiliário.

Desafios e Incertezas Regulatórias

Os advogados Rodrigo Dias e Ricardo Lacaz, que participaram do primeiro painel do seminário, trouxeram à tona as Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, que regulamentam a reforma tributária. Rodrigo expressou sua preocupação com as constantes promessas de que a reforma chegaria, afirmando que o tempo de espera acabou e que agora é preciso agir. “A reforma chegou, e agora nós vamos ter que olhar para essa história”, disse.

A transição para a CBS e o IBS traz desafios significativos, especialmente para imóveis vendidos até o final de 2026. Rodrigo ressaltou que esses imóveis passarão do regime atual para o novo, e isso pode impactar contratos já firmados. As novas regras de nota fiscal exigirão uma revisão nos contratos de venda, locação e administração, o que pode gerar custos adicionais. Essa mudança não apenas exige adaptações contratuais, como também requer que as empresas revisem seus sistemas e processos internos para garantir compliance com a nova legislação.

Revisão de Contratos e Adaptações Necessárias

O Secovi-SP, junto com outras entidades do setor, já enviou um ofício ao governo com mais de 50 pedidos de ajuste nas normas e está preparando mais 12 a 15. Um dos pontos críticos é a forma como os tributos serão cobrados, o que pode alterar significativamente a maneira de negociação e venda de imóveis, já que a CBS e o IBS serão separados do preço do imóvel na nota fiscal. Essa separação pode ter um impacto direto na percepção de valor dos imóveis pelos consumidores.

Essas mudanças podem afetar a forma como as empresas elaboram seus contratos e orçamentos, pois a cobrança por fora dos tributos pode encarecer a obra e requerer uma reavaliação dos preços anunciados. Rodrigo alertou para a necessidade urgente de as empresas começarem a revisar seus processos, contratos e sistemas, uma vez que a implementação da reforma se aproxima rapidamente. Essa revisão deve ser abrangente, envolvendo desde a análise de contratos em vigor até a atualização de sistemas de gestão tributária.

Perspectivas para o Futuro e a Adaptação do Mercado

Os advogados também discutiram o impacto da reforma na captação de recursos e nos investimentos imobiliários. Ricardo Lacaz enfatizou que mesmo antes da reforma entrar em vigor, o mercado já está sentindo seus efeitos nas renegociações contratuais e na precificação de empreendimentos. “É uma reforma que juridicamente ainda não entrou em vigor, mas já está valendo”, afirmou. Essa antecipação dos efeitos da reforma indica uma necessidade urgente de adaptação por parte de todos os agentes do mercado imobiliário.

A previsão é que a adaptação ao novo sistema tributário dure até 2033, criando um ambiente de coexistência de dois regimes tributários que pode trazer complexidade e insegurança para o setor. Ricardo também destacou que a retenção de impostos sobre lucros e dividendos pode impactar a maneira como os investidores estruturam seus empreendimentos. Essa mudança pode levar a uma reavaliação das estratégias de investimento e financiamento no setor.

Alternativas e Estratégias para Investidores

Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e os fundos imobiliários continuam sendo opções atrativas para os investidores, especialmente devido à isenção para pessoas físicas, desde que cumpram certos requisitos. Contudo, Ricardo alertou que a entrega de unidades a investidores através de sociedades em conta de participação (SCP) pode gerar tributação, enfatizando a necessidade de clareza nos contratos desde já. Essa clareza é fundamental para evitar problemas futuros e garantir que os investidores compreendam plenamente as implicações tributárias de suas escolhas de investimento.

O seminário concluiu com um apelo por maior clareza nas regras tributárias, com o objetivo de garantir que, no lançamento de novos empreendimentos, as empresas tenham diretrizes claras para o cálculo dos tributos. A expectativa é que as discussões em torno da reforma tributária continuem a evoluir, com a necessidade de ajustes e emendas que atendam às demandas do setor. A mobilização das entidades do setor é crucial neste momento, pois a pressão por mudanças pode ajudar a moldar um ambiente regulatório mais favorável.

Com a CBS se aproximando, o setor imobiliário deve se preparar para um cenário de mudanças significativas. As incertezas permanecem, mas a mobilização das entidades do setor busca garantir um ambiente mais seguro e estável para o desenvolvimento e os investimentos imobiliários no Brasil. É essencial que todos os envolvidos se mantenham atentos às atualizações e se adaptem proativamente para enfrentar os desafios que estão por vir.