No último dia 27 de outubro, foi realizado o Condo Meeting, um evento promovido pelo Secovi-SP que reuniu síndicos, administradoras e gestores de condomínios. O encontro abordou temas cruciais como a reforma tributária e a governança em supercondomínios, que estão em constante evolução nas legislações e práticas do setor. Durante o evento, especialistas compartilharam orientações práticas que visam auxiliar os participantes a se adaptarem às novas exigências legais e administrativas que entrarão em vigor nos próximos anos.
Contexto da Reforma Tributária no Brasil
A reforma tributária é um tema que vem sendo discutido no Brasil há muitos anos, com o objetivo de simplificar e melhorar a arrecadação de impostos no país. A proposta atual visa substituir diversos tributos, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS), pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança, que começará a ser implementada em 2027, traz consigo um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que afetará diretamente a administração de condomínios e a forma como os tributos são gerenciados.
O novo sistema tributário introduzirá uma alíquota estimada em 28%, com um redutor para locações, o que representa uma mudança significativa para as administradoras de locação e síndicos. Com isso, é fundamental que as partes envolvidas na administração condominial se preparem para as novas regras, garantindo que todos os aspectos legais e financeiros sejam adequadamente ajustados.
Impactos da Reforma Tributária na Administração de Condomínios
Uma das palestras mais aguardadas foi comandada por Ricardo Lacaz, advogado e membro do Conselho Jurídico da Vice-Presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP. Ele destacou a importância de tratar a reforma tributária como uma rotina de trabalho. "Não é o tema do momento, é o tema que será uma constante para vocês, no mínimo até 2033", comentou Lacaz, referindo-se ao novo IBS e suas implicações para a gestão condominial.
Na prática, a implementação do IBS trará desafios e oportunidades para quem vive, administra ou investe em condomínios. Lacaz explicou que, para o contribuinte, a receita anual de locação deve ultrapassar R$ 240 mil e o proprietário precisa alugar mais de três imóveis simultaneamente. "Levante os seus clientes, veja as locações que você administra e veja se os seus clientes potencialmente podem ser contribuintes", orientou Lacaz, enfatizando que essa é uma análise que deve ser feita com urgência.
Ajustes Necessários em Contratos e Sistemas
Rodrigo Dias, também advogado e membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP, abordou a necessidade de ajustes nos contratos e sistemas administrativos. Ele enfatizou que, com a CBS e o IBS sendo cobrados separadamente, o valor da locação não deve mais incluir tributos. Por exemplo, ao considerar um aluguel de R$ 5.000, de onde R$ 200 correspondem a tributos, o valor efetivo a ser considerado será de R$ 4.800. "Se o contrato de vocês falar que eu recebo 10% sobre o valor do preço da locação, e o preço da locação agora é R$ 4.800, vocês estão perdendo receita. Precisa ajustar contrato para isso", alertou.
Além disso, o advogado sugeriu que as administradoras transformem a complexidade da nova legislação em serviços remunerados. "Minha opinião: vocês podem cobrar por isso. Não é para fazer de graça", afirmou. Essa abordagem pode ajudar a compensar os custos adicionais que surgirão com a implementação da nova legislação. Outro ponto crítico discutido foi a classificação dos serviços na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que impacta diretamente a apuração da CBS. Dias advertiu que, se a classificação não for ajustada, a partir de 1º de janeiro, as administradoras de condomínios poderão não se beneficiar do redutor de 50% na apuração assistida da CBS.
Condições de Tributação dos Condomínios
Os especialistas também esclareceram que, em regra, o condomínio edilício não é um contribuinte, mas pode optar pelo regime regular. Contudo, se as receitas provenientes de operações com terceiros superarem 20% do total, ele passa a ser considerado contribuinte. Essa informação é fundamental para que síndicos e administradores possam planejar a gestão financeira de seus empreendimentos. É importante que os gestores estejam cientes dessas regras para que possam evitar surpresas desagradáveis no futuro.
Governança em Supercondomínios: Um Novo Desafio
A segunda parte do evento focou na governança de supercondomínios, que são compostos por múltiplos edifícios ou setores compartilhando áreas comuns. Marcelo Terra, advogado e coordenador do Conselho Jurídico do Secovi-SP, abordou a necessidade de um modelo de governança adaptado a essas estruturas. "Essa palavra não está no Código Civil, não está na Lei de Condomínio de 64. Mas é uma realidade da nossa vida", destacou.
Terra propôs a implementação de um síndico-geral, auxiliado por subsíndicos para cada setor, comparando esse arranjo a um sistema parlamentarista. Essa abordagem visa facilitar a gestão e a tomada de decisões em um ambiente complexo, onde interesses diversos estão em jogo. Com a crescente verticalização das cidades, a presença de supercondomínios se tornará cada vez mais comum, e a necessidade de uma governança eficaz e clara é essencial para garantir a harmonia entre os moradores.
Desafios na Fase de Implementação e Convenções
O advogado Olivar Vitale ressaltou que a convivência harmoniosa em supercondomínios depende de decisões tomadas antes da venda das unidades. "Então viver bem num supercondomínio começa lá atrás: na fase da aprovação do projeto, na fase da definição do que é área comum, o que é área comum exclusiva, e na hora da redação dessa convenção de condomínio", afirmou. Essa visão é crucial para garantir que, após a aquisição, os novos proprietários não enfrentem dificuldades em alterar convenções que exigem dois terços de aprovação.
Importância da Estruturação da Convenção de Condomínio
Rubens Carmo Elias Filho, especialista em direito e professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, comentou sobre a elaboração da convenção e seus impactos na gestão cotidiana. Ele enfatizou que a falta de cuidado na redação da convenção pode resultar em desafios significativos para as administradoras. "A gente muitas vezes até brinca que o incorporador vende um sonho, mas a administradora recebe um pesadelo", disse Elias Filho.
Além disso, ele alertou sobre a necessidade de critérios claros para o rateio de custos, especialmente em empreendimentos que combinam diferentes usos, como residências e escritórios. Sem essa definição, a fração ideal pode não refletir a alocação real dos custos, gerando conflitos entre os condôminos. A boa estruturação da convenção é um passo fundamental para garantir a transparência e a justiça nas relações entre os moradores.
Práticas Recomendadas para Síndicos e Administradoras
Elias Filho também recomendou que os condomínios adotem critérios de compliance ao contratar síndicos e prestadores de serviços, priorizando a capacidade de responder por falhas em vez de focar apenas no preço. "O síndico profissional precisa conhecer normas como a NBR 16.280, que trata das obras em edificações, e responde por um grau de responsabilidade civil muito maior que o do síndico de décadas atrás", ponderou.
O Condo Meeting contou com o apoio de empresas como Atlas Schindler, Grupo Souza Lima, Focus Media, IntegraCorp, Desentupidora Júpiter, Grupo ZA, Grupo Altum, Modulocker, Direcional e SíndicoNet, reforçando a relevância do evento para o setor condominial. Esse suporte é essencial para a continuidade do debate e da disseminação de informações relevantes para a melhoria da administração condominial.
Em resumo, as discussões no Condo Meeting evidenciam a necessidade urgente de adaptações na gestão de condomínios frente às mudanças tributárias e à complexidade da governança em supercondomínios. A preparação para essas transformações é essencial para garantir uma administração eficiente e harmoniosa. Os síndicos, administradores e investidores devem estar atentos às novas regras e se preparar adequadamente para os desafios que virão, garantindo assim um futuro mais organizado e transparente para a gestão condominial no Brasil.






