No último painel do Seminário Jurídico promovido pela vice-presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP, realizado em 26 de outubro, advogados discutiram como decisões judiciais podem impactar o setor imobiliário em São Paulo. As pautas abordaram a Lei de Zoneamento, a produção de habitação social e as recentes interpretações sobre contratos de distrato. Esse seminário é parte de um esforço contínuo para entender as mudanças legislativas e suas consequências práticas, refletindo a dinâmica do setor e as demandas da população.

Decisão sobre a Lei de Zoneamento e suas implicações

Um dos principais tópicos debatidos foi a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que o Ministério Público moveu em agosto de 2025, questionando a revisão parcial da Lei de Zoneamento de janeiro de 2024 e outra lei de julho do mesmo ano, que buscava corrigir a primeira. Essa disputa gerou uma liminar que suspendia a emissão de licenças na capital, até que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a retomada das aprovações sob a legislação vigente até a conclusão do processo.

Com o advento dessa disputa, é importante ressaltar que a legislação de zoneamento é fundamental para o planejamento urbano. Ela define as áreas da cidade onde é permitido construir, quais tipos de edificações podem ser erguidas e até que ponto essas construções podem se expandir. Assim, a revisão das leis de zoneamento pode ter um impacto direto na oferta de imóveis, na valorização de terrenos e, consequentemente, na habitação disponível para a população. Em 26 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a constitucionalidade da lei de janeiro, destacando a importância das audiências públicas e dos estudos técnicos que precederam sua aprovação. Por outro lado, a lei de julho foi considerada inconstitucional por não ter seguido os mesmos procedimentos, o que levanta questões sobre a transparência e a participação da sociedade nas decisões que afetam diretamente sua vida urbana.

A decisão do tribunal, por maioria, estabelece que os pedidos protocolados até 5 de outubro de 2025 permanecem válidos, mas a interpretação da prefeitura diverge da dos advogados, que sustentam que as duas leis deveriam coexistir até o fim do processo. Essa divergência cria um cenário de incertezas para empreendedores e investidores, que agora se veem diante de um emaranhado jurídico que pode dificultar ou até inviabilizar novos projetos de construção.

Consequências para os proprietários e o setor

As diferenças entre os mapas de zoneamento gerados pelas leis são pontuais, mas significativas. Algumas áreas que anteriormente eram consideradas de proteção ambiental agora são classificadas como zonas de interesse social, permitindo a regularização de comunidades já existentes. Além disso, terrenos passaram a ser considerados como eixos de estruturação urbana, aumentando seu potencial construtivo. Essa mudança é crucial, pois pode levar a uma maior oferta de moradias em regiões antes restritas, impactando diretamente a dinâmica do mercado imobiliário e a acessibilidade habitacional.

Marcelo Terra, advogado que participou do painel, ressalta que a atual interpretação limita os direitos dos proprietários que desejam protocolar projetos sob as novas diretrizes, se a decisão for revertida. Ele afirma que isso pode impedir que empreendedores aproveitem as vantagens de um zoneamento mais favorável, resultando em um cenário de estagnação no setor. "A incerteza jurídica gera um clima de insegurança que pode desestimular investimentos, fundamentais para o crescimento do mercado imobiliário", argumenta Terra, enfatizando a necessidade de uma legislação clara e estável.

Visão otimista, mas cautelosa

O advogado Olivar Vitale considera que a decisão do TJ-SP é positiva, já que a inconstitucionalidade da lei de janeiro poderia levar a um retrocesso significativo, voltando à legislação de 2016, que não se alinha com o novo Plano Diretor de 2023. Ele acredita que, com a decisão favorável, cerca de 98% do setor está resguardado, embora critique a modulação imposta pelo tribunal, que pode criar ainda mais confusão. "Precisamos de um marco regulatório que seja seguro e que promova a confiança no setor", diz Vitale, destacando a importância do diálogo entre os setores público e privado.

O Secovi-SP planeja uma reunião com a prefeitura para discutir as interpretações divergentes e o futuro da legislação. A Câmara Municipal e o Ministério Público já sinalizaram que levarão a discussão para Brasília, e o MP reafirma sua posição contrária às leis. Essa movimentação indica que as questões jurídicas em torno do zoneamento estão longe de ser resolvidas e que um acompanhamento contínuo será necessário para entender o impacto real dessas decisões no mercado imobiliário.

Habitação de interesse social e os desafios do setor

Outro tema importante abordado no seminário foi a produção de habitação de interesse social (HIS) e de mercado popular (HMP). Desde 2014, a prefeitura de São Paulo oferece incentivos urbanísticos e tributários para estimular a construção dessas moradias, mas a fiscalização aumentou desde 2022, com o Ministério Público intensificando a supervisão sobre os empreendimentos. A necessidade de habitação acessível é um desafio constante em São Paulo, onde a demanda por moradias supera a oferta.

O plano diretor revisado em 2023 introduziu novas regras de locação e, em maio de 2025, um teto de preço para as unidades foi estabelecido. Olivar destacou que o Secovi-SP tem colaborado com a prefeitura para aprimorar esses programas, enfatizando que a conduta irresponsável de alguns incorporadores prejudica a imagem de todo o setor. "É fundamental que as empresas que atuam de forma correta sejam valorizadas e que a fiscalização se concentre nos que não cumprem as normas", complementa Vitale.

Ações civis públicas e suas consequências

O Ministério Público já notificou mais de mil empreendimentos, exigindo que cada incorporador comprove a destinação de suas unidades. Marcou-se também a tramitação de duas ações civis públicas. A primeira busca suspender a política de produção privada de HIS e HMP até que sejam feitas reformulações. A segunda ação pede uma fiscalização mais rigorosa por parte da prefeitura e já obteve uma liminar parcial favorável. Essas ações destacam a crescente preocupação com a qualidade e a adequação das moradias oferecidas à população, além de refletirem a pressão por uma gestão mais responsável do espaço urbano.

As vendas de unidades a investidores para locação também estão em debate, com parecer da Procuradoria-Geral do Município de 2025 permitindo essas transações somente a partir da revisão do Plano Diretor. O Secovi-SP, juntamente com outras entidades do setor, contestou essa interpretação com um parecer acadêmico apresentado à prefeitura. Essa discussão é vital, uma vez que a locação é uma alternativa importante para reduzir o déficit habitacional, e barreiras adicionais podem complicar ainda mais a situação no setor.

Recursos repetitivos e o futuro do distrato

O seminário também abordou os recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afetam contratos de distrato de forma significativa. Em agosto, o tribunal decidiu afetar três temas relacionados a esse assunto, que impactam a retenção em contratos de lotes firmados após a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) e contratos anteriores a essa legislação. Essa questão é particularmente relevante em um cenário onde muitos contratos enfrentam rupturas, e a legislação precisa oferecer um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a viabilidade do mercado.

O Secovi-SP manifestou interesse em participar do processo como amicus curiae, reconhecendo a importância do tema no cenário atual. Olivar destacou que a questão do distrato ganhou destaque nos tribunais, especialmente após crises econômicas que levaram ao rompimento de muitos contratos. Esse fenômeno evidencia a necessidade de uma análise mais profunda e contextualizada das relações contratuais, a fim de garantir a segurança jurídica necessária para o setor.

Desafios e responsabilidades no setor imobiliário

Marcelo Terra chamou a atenção para o fato de que as decisões judiciais devem considerar não apenas o aspecto jurídico, mas também a realidade econômica que afeta consumidores e produtores. Ele criticou a análise meramente jurídica que ignora o contexto mais amplo, afirmando que o objetivo deve ser garantir a conclusão das obras, e não apenas proteger interesses financeiros. "Um olhar mais holístico sobre as relações contratuais pode evitar conflitos e promover um ambiente de negócios mais saudável", argumenta.

Os advogados também discutiram a possibilidade de penhorar imóveis inteiros para pagamento de dívidas de condomínio, uma decisão recente que gera divergências sobre a prevalência da garantia fiduciária. Olivar sugeriu que, antes de qualquer ação, o credor fiduciário deve ser notificado, proporcionando uma oportunidade para regularizar a situação. Essa proposta visa evitar litígios desnecessários e promover uma solução mais amigável entre as partes envolvidas.

Considerações finais e o papel do setor produtivo

O debate no seminário deixou claro que o setor imobiliário enfrenta uma série de desafios jurídico-legais que podem impactar diretamente a produção de habitação e o licenciamento de empreendimentos. A necessidade de uma legislação clara e que atenda às demandas do mercado é urgente, e o papel das entidades representativas se torna fundamental para garantir que as vozes do setor sejam ouvidas nas discussões públicas. O diálogo entre setor público e privado é essencial para a construção de soluções que favoreçam a todos.

Com as incertezas jurídicas ainda pairando sobre o setor, a expectativa é que os próximos passos sejam definidos em diálogo com a prefeitura e outras instâncias do governo, para que se possa avançar na construção de soluções que atendam tanto às necessidades habitacionais da população quanto aos interesses do mercado imobiliário. A colaboração entre as partes envolvidas é crucial para que se possa enfrentar os desafios atuais e garantir um futuro promissor para o setor imobiliário em São Paulo.