O enfrentamento ao histórico impasse das construções inacabadas no território nacional ganhou um novo capítulo com a aproximação formal entre a administração da Justiça e os representantes do setor produtivo da infraestrutura. Em debate promovido durante a quinta reunião do Comitê Executivo Nacional do Programa Destrava, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) esteve presente pela primeira vez na condição de convidada para compartilhar os entraves práticos observados na rotina das contratações públicas e apresentar diretrizes destinadas a evitar a interrupção de novos projetos e destravar empreendimentos já paralisados, com ênfase especial nos segmentos considerados mais essenciais para a população, tais como saúde e educação.
O diálogo estabelecido em âmbito nacional expõe a complexidade de um cenário no qual estruturas físicas inacabadas geram impactos negativos contínuos sobre o erário, os investimentos públicos, a sobrevivência financeira das empresas contratadas e a empregabilidade de centenas de trabalhadores da construção civil. A participação inédita do setor representativo da indústria civil busca aproximar a realidade dos canteiros de obras às instâncias de controle e ao Poder Judiciário, evidenciando que os gargalos que resultam no abandono de projetos não surgem de forma repentina durante as edificações, mas resultam de fragilidades acumuladas que se iniciam nas fases preliminares de concepção, planejamento e licitação governamental.
A interlocução institucional e o papel do Programa Destrava
A estrutura do Programa Destrava se consolidou como uma das frentes mais estratégicas do Judiciário para coordenar esforços entre os órgãos federais de regulação, fiscalização e execução orçamentária, tendo como objetivo central a busca por saídas efetivas para canteiros de obras paralisados em todas as regiões brasileiras. Idealizado a partir da constatação de que disputas burocráticas e judiciais postergam a entrega de serviços fundamentais à sociedade, o comitê reúne diversas instâncias cruciais do Estado, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O coordenador do Comitê Executivo Nacional do programa, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, defendeu a urgência de uma maior coesão de procedimentos entre as autoridades governamentais e as empresas executoras de obras. Para viabilizar avanços concretos, o magistrado propôs a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar dedicado a aprofundar os temas estritamente técnicos, reunindo órgãos de auditoria externa, ministérios setoriais e a própria representação do empresariado da construção. Na visão do magistrado, é indispensável estabelecer parâmetros interpretativos compartilhados para evitar decisões contraditórias que culminem na paralisação dos contratos.
Em sua explanação sobre o propósito central da iniciativa, Keppen contextualizou as metas de padronização pretendidas pelo colegiado. “Fundamentalmente, o nosso programa abarca várias instituições e órgãos que estão envolvidos, afetados e preocupados com o tema das obras paralisadas. Precisamos buscar uma linguagem única e um alinhamento institucional”, afirmou o coordenador ao defender a harmonização dos processos administrativos. A proposta do grupo de trabalho visa justamente gerar diagnósticos técnicos robustos e minutas institucionais que ofereçam maior sustentação jurídica e operacional aos empreendimentos supervisionados pelo programa.
O coordenador destacou ainda o peso socioeconômico da interrupção das construções governamentais e justificou o acolhimento formal das entidades empresariais às discussões regulares da iniciativa. “Obras paradas são dinheiro público jogado no ralo, e isso nos sensibiliza. Faço uma menção especial à CBIC, que representa um setor diretamente afetado por essas paralisações e conhece muito bem as dores de ter uma obra paralisada e os impactos disso para os trabalhadores e para as empresas. É uma visão que precisávamos ter dentro deste importante projeto”, afirmou. Diante da relevância da contribuição demonstrada, a entidade representativa da indústria foi convidada a firmar um termo formal de adesão para compor de modo permanente as instâncias decisórias do programa.
Os três eixos das paralisações: originação, execução e capacidade pública
Durante a sessão técnica do comitê, o vice-presidente da área de Infraestrutura da CBIC, Vinícius Benevides, estruturou os entraves que travam as obras no Brasil em três pilares fundamentais: a originação, a execução e a capacidade pública. A metodologia analítica exposta busca separar a raiz dos problemas conceituais de engenharia daquelas ocorrências verificadas rotineiramente na vigência dos contratos de prestação de serviços. Conforme salientado pelo representante, a grande maioria dos colapsos operacionais registrados nos canteiros de obras nacionais é consequência direta de imaturidades e falhas severas cometidas muito antes de as máquinas e operários chegarem ao terreno delimitado para a obra.
Ao abordar os principais vetores que levam à suspensão dos serviços, Benevides detalhou a relação direta entre as etapas que antecedem a licitação e as intempéries que surgem no decorrer do cumprimento dos cronogramas físicos. “A gente identifica três eixos de problemas que geram obras paralisadas: originação, execução e capacidade pública. Durante a execução, enfrentamos questões como fluxo financeiro irregular, desequilíbrio dos contratos e o chamado ‘apagão das canetas’, quando gestores públicos deixam de tomar decisões ou retardam atos administrativos por receio de responsabilização pessoal, o que pode travar pagamentos e atrasar o andamento das obras. Mas a origem de grande parte desses problemas está antes mesmo da execução, na etapa que antecede as licitações e na elaboração dos projetos”, explicou o dirigente da área de infraestrutura.
O conceito do eixo de originação engloba de forma categórica a fragilidade dos projetos básicos e executivos disponibilizados pelo poder público nos editais licitatórios. Frequentemente formulados sem levantamentos topográficos abrangentes, sondagens geotécnicas precisas ou mapeamento de interferências urbanas e ambientais, tais documentos projetuais geram distorções imediatas na quantificação das planilhas de serviços e orçamentos. Quando a empresa vencedora do certame se depara com a realidade física incompatível com os desenhos preliminares, a necessidade imediata de termos aditivos e alterações técnicas desencadeia paralisações forçadas, embates perante auditorias de controle e disputas judiciais que imobilizam os investimentos.
No que tange à capacidade pública, a questão envolve diretamente a qualificação das equipes técnicas da administração para fiscalizar, orientar e formalizar os atos relativos à engenharia. O chamado "apagão das canetas", destacado nas análises do setor, descreve um fenômeno de insegurança institucional crônica: pressionados pela possibilidade de penalizações individuais por tribunais de contas ou órgãos ministeriais, administradores públicos evitam assinar medições contratuais, reconhecer repactuações ou emitir ordens de serviço legítimas. Esse represamento administrativo desarranja a execução física dos canteiros e asfixia os prestadores de serviço que dependem do regular andamento burocrático para receber as faturas pelos serviços efetivamente executados.
O desafio dos preços inexequíveis e a disputa no modelo aberto
No centro do debate sobre o aprimoramento das compras estatais de infraestrutura está o mecanismo de precificação e os efeitos desestabilizadores provocados pela seleção de propostas baseadas exclusivamente em cortes drásticos de custos. A entidade industrial sublinhou que a qualidade do projeto básico deve ser amparada por critérios objetivos e parâmetros técnicos mínimos que permitam certificar se um planejamento apresenta maturidade real antes de ser submetido à disputa pública. Sem essa certificação prévia, abre-se espaço para distorções que comprometem a integridade das futuras edificações.
Uma crítica substantiva foi direcionada à dinâmica do modo de disputa aberto em certames eletrônicos voltados para a contratação de obras de engenharia. Nesse formato, as companhias participantes realizam uma sucessão ininterrupta de lances públicos em ambiente virtual, oferecendo descontos cada vez maiores e imediatos na tentativa de vencer a disputa contra concorrentes. Contudo, essa velocidade desprovida de análise aprofundada muitas vezes culmina na apresentação de propostas com preços inexequíveis, cujo montante global se torna incapaz de cobrir as despesas com mão de obra, maquinário, tributação, logística e aquisição de materiais ao longo dos meses subsequentes.
Refletindo sobre a necessidade de racionalidade no dispêndio de recursos públicos e na aceitação de propostas empresariais, Benevides argumentou que o procedimento de contratação deve priorizar a sustentabilidade econômica real em vez de economias nominais ilusórias que posteriormente se convertem em abandono das obras. “A contratação precisa ser algo frio, calculado. Chega-se ao menor preço exequível e para-se por ali, sem a irresponsabilidade de lances sucessivos”, afirmou o porta-voz do setor de infraestrutura, alertando para os perigos decorrentes de descontos artificiais.
Para mitigar esses efeitos danosos, a comitiva da indústria ressaltou que a plena implementação da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, oferece instrumentos jurídicos indispensáveis que precisam de amadurecimento prático. A legislação em vigor traz dispositivos expressos para aferir e descartar propostas cujos valores estejam comprovadamente abaixo dos custos mínimos necessários à execução, mas a falta de diretrizes práticas e de parâmetros objetivos consolidados por gestores de todo o país ainda dificulta a identificação tempestiva dessas ofertas inviáveis antes da homologação final dos certames.
Orçamento fragmentado, ordem de pagamento e equilíbrio econômico
Na etapa posterior à assinatura dos contratos, a irregularidade no fluxo financeiro da administração pública surge como uma das principais forças desestabilizadoras de obras no país. Conforme apontado pelos dirigentes empresariais, a prática governamental de efetuar empenhos de dotações orçamentárias de modo fragmentado e esporádico impede que as construtoras estruturem planos logísticos de médio e longo prazo, comprometendo a mobilização de pessoal especializado e a compra planejada de insumos que exigem prazos estendidos de fabricação e entrega.
A falta de estabilidade cronológica no repasse de recursos degrada severamente as finanças das empresas de infraestrutura, que se veem obrigadas a assumir empréstimos com custos elevados no sistema bancário para manter equipes e maquinários ativos nos locais de trabalho. Avaliando esse estrangulamento operacional, Benevides pontuou a relevância de se estabelecer uma governança financeira confiável por parte do Estado. “Temos um fluxo errático, que não oferece previsibilidade aos contratados e acaba onerando o fluxo de caixa. Precisamos de previsibilidade e credibilidade. Precisamos confiar que aquilo que está previsto efetivamente acontecerá”, destacou.
Para resguardar a regularidade das obras e garantir que os compromissos públicos sejam honrados nos termos legais, a delegação do setor produtivo defendeu a observância estrita da ordem cronológica de pagamentos, diretriz consolidada no texto da Lei nº 14.133/2021. As lideranças reivindicam ampla transparência nas listas e filas de liquidação mantidas pelos órgãos contratantes das esferas municipal, estadual e federal, de modo que toda a sociedade e os órgãos de fiscalização possam auditar eventuais preferências indevidas ou retenções imotivadas de recursos que deveriam remunerar serviços atestados.
Outro elemento crítico destacado no comitê foi a morosidade excessiva ou a negativa sistemática na concessão de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Empreendimentos de engenharia de médio e grande porte, com durações que se estendem por múltiplos anos, são altamente suscetíveis a impactos macroeconômicos extraordinários, como choques nas taxas de juros, flutuações acentuadas do câmbio e disparadas globais no preço de insumos estratégicos, como aço, cimento, derivados de petróleo e fretes. Quando a administração pública retarda ou recusa a recomposição do equilíbrio contratual pactuado, rompe-se a capacidade contributiva da empresa, gerando a rescisão e o abandono involuntário do canteiro de obras.
Riscos de engenharia e responsabilidades na retomada de estruturas
Os desafios para recuperar obras já interrompidas demandam um tratamento técnico muito mais minucioso do que o simples lançamento de um novo edital licitatório. Conforme advertiu a comitiva da CBIC, transferir a conclusão de um canteiro abandonado para uma nova empresa executora embute incertezas de ordem jurídica, de segurança estrutural e de responsabilidade civil que precisam ser sanadas por meio de perícias técnicas aprofundadas antes de qualquer contratação substitutiva.
O tempo de exposição de armações de concreto, alvenarias e fundações ao intemperismo sem a proteção adequada provoca processos severos de degradação física e perda de resistência dos materiais que já haviam sido aplicados no local. Sem uma auditoria estrutural detalhada, a nova construtora assume passivos ocultos de difícil mensuração orçamentária. As lideranças sustentaram a obrigatoriedade de se elaborar um diagnóstico prévio minucioso e independente, capaz de mensurar com precisão cirúrgica quais partes da edificação permanecem aproveitáveis e quais estruturas necessitam de demolição, recuperação ou reforço imediato.
Ao exemplificar as incertezas enfrentadas pelas equipes de engenharia que assumem projetos deixados por terceiros, Benevides evidenciou os pontos de dúvida que não podem ser ignorados pelos novos editais de contratação. “Quem participa de uma nova licitação não sabe, por exemplo, se a fundação daquela obra foi corretamente executada. Pode existir uma falha anterior que não é conhecida pelo novo contratado”, explicou ao defender a segregação clara de responsabilidades técnicas e a elaboração de cadastros técnicos abrangentes sobre o estado real de cada intervenção paralisada.
Reforçando o custo social e econômico de manter estruturas a meio caminho de sua conclusão, o dirigente resumiu a gravidade do desperdício de patrimônio em território nacional. “A obra mais cara para o país é aquela que não termina”, concluiu Vinícius Benevides, destacando que os recursos já investidos em fundações e estruturas expostas ao abandono perdem seu valor de utilidade pública a cada dia que permanecem sem utilização pela sociedade.
Articulação técnica, representatividade regional e próximos passos
A presença da entidade setorial na reunião deliberativa do comitê incluiu dirigentes de diferentes regiões geográficas, ressaltando o caráter nacional do desafio da paralisação de empreendimentos públicos. Acompanharam os debates o vice-presidente de Obras e Infraestrutura do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Pedro Henrique de La Rocque Ferreira, o assessor jurídico Tony Robson, em representação ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN), e o gestor de projetos de Infraestrutura da CBIC, Hugo França.
A representação federativa enfatizou que os entraves decorrentes de obras interrompidas atingem dinâmicas sociais em todas as escalas territoriais, desde pequenos municípios do interior até grandes polos metropolitanos do país. Por essa razão, a experiência acumulada nos sindicatos regionais que lidam diariamente com as dificuldades de gestores públicos locais foi colocada integralmente à disposição do Poder Judiciário e dos órgãos fiscalizadores para formular metodologias de avaliação e programas de capacitação continuada voltados ao destravamento de contratos.
O processo de interlocução entre a entidade representativa da indústria e a coordenação do Programa Destrava foi impulsionado internamente pela diretoria executiva do setor privado. Durante a reunião, foi registrada a relevância do trabalho de aproximação construído no âmbito do Judiciário pela conselheira de administração da CBIC, Marie Eugênia Fornea, cuja articulação assegurou a participação da delegação técnica no comitê nacional coordenado pelo CNJ.
Reconhecendo o papel fundamental dessa articulação de bastidores que consolidou a abertura do canal oficial de comunicação com a Justiça e os órgãos de controle, Benevides enalteceu a iniciativa institucional. “É importante reconhecer o trabalho da Marie Eugênia, que atuou para aproximar a CBIC dessa iniciativa e possibilitar a nossa participação nesta reunião. É um espaço muito importante de diálogo, no qual o setor da construção pode contribuir com sua experiência e ajudar na construção de soluções para um problema que afeta todo o país”, afirmou o representante da infraestrutura.
Como encaminhamento prático das deliberações, o Programa Destrava deve formalizar os termos de cooperação mútua com as entidades produtivas e instaurar os grupos temáticos de trabalho focados na padronização de normas de engenharia, critérios de liquidação orçamentária e matrizes de risco contratual. A expectativa de gestores públicos e do setor empresarial é de que o compartilhamento de diagnósticos técnicos sirva de base para desbloquear com celeridade dezenas de empreendimentos na área de infraestrutura de saúde e educação, consolidando um ambiente de segurança jurídica indispensável para a conclusão definitiva das obras de interesse coletivo.
