Nesta quarta-feira, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) se reuniu com o Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir os impactos da Reforma Tributária nos contratos de obras públicas. A reunião teve como objetivo principal apresentar as preocupações do setor em relação às mudanças que ocorrerão a partir de 2027, quando uma nova estrutura tributária começará a vigorar no Brasil, alterando profundamente a forma como tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS são tratados.
Contexto e Histórico da Reforma Tributária
A Reforma Tributária é um tema de longa data no Brasil, marcada por discussões e propostas que buscam simplificar o sistema de impostos e torná-lo mais eficiente. O objetivo é a unificação de tributos e a redução da carga tributária sobre produtos e serviços, o que, em teoria, poderia estimular a economia e garantir um ambiente de negócios mais favorável. O pacote de reformas aprovado pelo Congresso Nacional visa substituir a atual estrutura, que é considerada complexa e ineficiente, por um modelo que centraliza a arrecadação em um único imposto sobre bens e serviços, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Essa mudança traz sérias implicações para o setor da construção civil, que já enfrenta desafios relacionados a custos e licitações. A construção civil é um pilar fundamental para o desenvolvimento econômico do Brasil, sendo responsável pela geração de empregos e pelo impulso à infraestrutura. No contexto atual, a preocupação se volta para como esses novos tributos afetarão os contratos de obras públicas, que são cruciais para o desenvolvimento de infraestrutura no país. O setor tem enfrentado um aumento nos custos de materiais e mão de obra, e as novas regras tributárias podem complicar ainda mais essa dinâmica.
Objetivos da Reunião entre CBIC e TCU
A solicitação do Tribunal para essa reunião visa contribuir para a formulação de orientações que ajudem no reequilíbrio de contratos existentes e na formação de preços para novas obras. A expectativa é que o grupo técnico do TCU, liderado por Lauro de Aguiar Lara, publique um documento orientador até o final deste ano. Esse guia será crucial para os gestores públicos, auxiliando na adaptação dos contratos às mudanças tributárias.
As diretrizes a serem elaboradas levarão em conta as diferenças entre as obras que já estão em andamento, as licitações que estão em processo e as futuras contratações. Dessa forma, será possível criar um suporte adequado para a transição para as novas regras tributárias, evitando que as mudanças causem desestabilização no setor. Vale lembrar que o impacto da reforma não se limita apenas aos contratos já existentes, mas também se estende a todo o planejamento futuro relacionado a obras públicas.
Diretrizes Gerais e Desafios do Setor
Durante a reunião, o vice-presidente da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, enfatizou a necessidade de estabelecer diretrizes gerais que possam ser adaptadas às especificidades de cada contrato. Ele destacou que "fica muito difícil padronizar procedimentos, dada a diferença de situação dos contratos". Segundo Jorge, o ideal é que as orientações sejam flexíveis o suficiente para que cada órgão contratante possa customizá-las conforme suas necessidades. O setor precisa de uma abordagem que reconheça as diferentes realidades enfrentadas ao longo do processo de contratação e execução das obras.
Vinícius Benevides, vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, também participou do debate e apresentou três prioridades essenciais: reequilibrar os contratos que já estão em vigor, revisar o BDI (Benefício de Despesa Indireta) e os preços de referência das novas obras, além de estabelecer uma metodologia de cálculo eficiente. Benevides ressaltou que os efeitos da reforma serão sentidos tanto pela alteração na incidência dos tributos quanto pela adaptação gradual dos fornecedores aos novos cenários. "O reequilíbrio é para retornar ao status quo. Não é ganho, mas também não é perda", resumiu, ao defender que ajustes futuros também sejam considerados.
A Importância de uma Metodologia Eficaz
Os advogados que assessoram a CBIC reforçaram a necessidade de uma metodologia que neutralize os impactos tributários sobre os contratos. Fernando Vernalha, um dos advogados, afirmou que "a primeira premissa é que essa metodologia seja vocacionada a neutralizar completamente os impactos tributários sofridos pelo contratado". Ele alertou que, sem uma metodologia clara, os reequilíbrios podem não ter eficácia. Além disso, o tributarista Diogo Negrão Raiol Ferreira destacou que o método de cálculo deve ser definido desde o início da contratação para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos novos contratos.
Simulações e Convergência de Metodologias
Lauro de Aguiar Lara informou que o TCU já testou três metodologias, incluindo o método Orbit, desenvolvido por Celso Bernardes Silva, que atua no próprio Tribunal. Os resultados dessas simulações foram positivos, com todos os métodos apresentando valores convergentes. "A boa notícia é que os três métodos convergem. No final das contas, dão o mesmo valor. A ideia não é impor um método único", declarou Lara. Essa convergência é um sinal encorajador para o setor, pois sugere que existe um caminho comum que pode ser seguido, minimizando as incertezas e facilitando a implementação das novas regras.
Próximos Passos e a Necessidade de Atualização
Embora as orientações estejam sendo elaboradas, elas ainda precisam ser aprovadas pelo plenário do TCU. Essa aprovação é essencial, pois as diretrizes a serem estabelecidas terão um impacto direto nas práticas de contratação e execução de obras públicas em todo o país. Além disso, o Tribunal está monitorando a atualização dos sistemas de referência de custos, fundamentais para a formação dos orçamentos das obras. A atualização das composições de custos é um passo necessário para que as novas regras sejam aplicadas de forma justa e equitativa.
O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) está revisando as composições do SICRO (Sistema de Custos Referenciais de Obras), enquanto o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) está trabalhando na apuração dos créditos tributários por insumo. Essas atualizações são necessárias para que os novos contratos reflitam com precisão os custos reais e os impactos tributários envolvidos. O acompanhamento dessas revisões é crucial, visto que a precisão nos cálculos afetará diretamente a viabilidade das obras e a saúde financeira das empresas do setor.
Celso Bernardes Silva, que participa do processo, destacou a importância de guiar os gestores públicos diante das mudanças que ocorrerão em 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins, e o ICMS e o ISS ainda estarão em transição. "Temos uma preocupação muito grande em dar alguma orientação aos gestores, com essa quantidade de obras pulverizadas pelo Brasil", disse ele. Essa orientação será vital para que os gestores possam tomar decisões informadas e garantir que as obras públicas continuem a ser realizadas de maneira eficiente, evitando atrasos e problemas financeiros que possam comprometer o andamento das obras.
Colaboração e Atualizações Futuras
Ao final da reunião, a CBIC, juntamente com o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), ofereceu ao TCU estudos sobre BDI e a Reforma Tributária, colocando-se à disposição para colaborar em futuras ações. A CBIC também solicitou uma atualização do Acórdão 2.622/2013, que serve como referência para a análise do BDI em obras públicas. Essa colaboração entre as entidades é fundamental para que o setor consiga se adaptar às novas exigências e garantir a continuidade das obras. A troca de informações e a construção conjunta de soluções são passos importantes para enfrentar os desafios impostos pela nova legislação tributária.
Essas discussões são fundamentais para assegurar que o setor da construção esteja adequadamente preparado para as mudanças tributárias que se aproximam. Com as orientações do TCU e a colaboração entre as entidades do setor, espera-se minimizar os impactos negativos e garantir a continuidade das obras públicas no Brasil. Além disso, a transparência nas ações e a comunicação eficaz entre os envolvidos serão essenciais para que todos estejam alinhados e possam trabalhar juntos em prol do desenvolvimento da infraestrutura nacional. A expectativa é que, ao final desse processo, as novas diretrizes proporcionem uma base sólida para a execução de contratos, assegurando que os interesses de todos os envolvidos sejam respeitados e que o desenvolvimento da infraestrutura nacional siga em frente de maneira sustentável.






