O Senado Federal deu um passo importante nesta quinta-feira (12) ao aprovar, com 45 votos a favor e 31 contra, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. A proposta, que visa implementar novas medidas de ajuste fiscal, pode gerar consequências relevantes para a indústria da construção, especialmente em relação à tributação das empresas do setor. Aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto foi elaborado em um contexto econômico desafiador, onde a necessidade de equilibrar as contas públicas se tornou uma prioridade do governo.
Contexto e histórico do ajuste fiscal
Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado uma série de crises econômicas, que culminaram em um cenário de recessão e elevado endividamento público. A combinação de fatores como a pandemia de COVID-19, a inflação alta e a instabilidade política resultou em um ambiente econômico adverso, levando o governo federal a buscar soluções para estabilizar as contas públicas. Medidas de ajuste fiscal têm sido propostas como uma forma de reverter essa situação, com o intuito de promover a recuperação econômica e garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
A construção civil, um dos pilares do desenvolvimento econômico do país, não está imune às mudanças propostas. Esse setor é responsável por uma significativa parcela do Produto Interno Bruto (PIB) e pela geração de milhões de empregos diretos e indiretos. Assim, qualquer alteração na tributação pode desencadear um efeito cascata, impactando não apenas os empresários, mas também os trabalhadores e, em última análise, a população que depende do acesso à moradia. O PLP 299/2026 reflete essa preocupação, ao mesmo tempo em que busca aumentar a arrecadação do governo.
Principais mudanças para o setor da construção
Entre as alterações mais significativas propostas, destaca-se o aumento de 20% nos percentuais de presunção utilizados no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa mudança será aplicada à parte da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, o que pode resultar em um aumento considerável na carga tributária para construtoras, incorporadoras e prestadoras de serviços que operam sob o regime de lucro presumido.
Além disso, o projeto prevê uma ampliação da redução de benefícios tributários federais, que passará de 10% para 20%. Embora essa alteração possa parecer positiva à primeira vista, ela pode representar um desafio adicional para as empresas do setor, que já enfrentam margens de lucro apertadas. Contudo, é importante ressaltar que os incentivos relacionados ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) permanecerão inalterados, o que é uma boa notícia para o setor habitacional, crucial para a oferta de moradias acessíveis à população.
Outro ponto relevante é a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) do corte de benefícios, mantendo as normas atuais para a reoneração gradual da folha de pagamentos. Essa medida pode trazer alívio temporário para algumas empresas, mas as mudanças gerais ainda exigem uma adaptação significativa. Em um setor onde as margens de lucro são frequentemente estreitas, qualquer aumento nos custos tributários pode ser um fator determinante para a saúde financeira das empresas.
Alterações no Regime Especial de Incentivos
Outra modificação importante diz respeito ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Com as novas regras, haverá limites para os benefícios relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A determinação dos projetos que poderão se beneficiar dessas mudanças ficará a cargo de um comitê do Poder Executivo, que utilizará o Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base para suas decisões.
Essas alterações são parte de um esforço mais amplo para controlar a despesa pública e aumentar a eficiência na gestão fiscal. Além disso, a proposta estabelece restrições à compensação de créditos tributários e promove mudanças nos repasses federais associados à Lei Kandir, que isenta impostos sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Essa revisão pode impactar a competitividade das empresas do setor, especialmente aquelas que dependem da exportação, criando uma pressão adicional sobre as margens de lucro.
Impactos nas construtoras e incorporadoras
A aprovação do projeto no Senado gera apreensão entre os empresários do setor da construção civil, que poderão enfrentar um cenário de maior carga tributária e menos incentivos. A mudança nos percentuais de presunção, por exemplo, pode levar muitas empresas a repensarem sua estrutura de custos e estratégias de investimento. É esperado que, diante do aumento da tributação, as construtoras e incorporadoras busquem formas de compensar os novos custos, o que pode impactar diretamente nos preços dos imóveis e na viabilidade de novos projetos.
Essa situação se torna ainda mais preocupante em um momento em que a recuperação econômica é crucial. As medidas propostas no PLP 299/2026 podem dificultar ainda mais o acesso à moradia para a população, já que o aumento nos custos de construção tende a ser repassado ao consumidor final. Assim, a demanda por imóveis pode ser afetada, agravando o déficit habitacional que o Brasil já enfrenta. O setor da construção civil não é apenas um motor econômico, mas também um elemento essencial para a estabilidade social.
Prazos e próximos passos na tramitação
A votação do projeto ainda não foi finalizada. Quatro destaques que podem alterar aspectos do texto-base ficarão para análise e votação na próxima terça-feira (17). Após a conclusão da votação no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser objeto de novas discussões e ajustes antes de ser sancionada ou rejeitada. Este é um período crítico, pois as decisões que forem tomadas na Câmara terão um impacto profundo nas operações do setor da construção civil.
É essencial que os envolvidos na construção civil fiquem atentos às próximas etapas da tramitação do projeto, pois as decisões tomadas na Câmara podem ter um impacto significativo nas operações do setor. A expectativa é que, mesmo com as mudanças, haja um espaço para diálogo entre o governo e os representantes do setor, visando encontrar soluções que possam minimizar os efeitos adversos das novas regras. O engajamento da indústria será fundamental para que os interesses do setor sejam considerados nas discussões e que um caminho equilibrado seja encontrado.
Considerações finais sobre o ajuste fiscal
As medidas de ajuste fiscal propostas pelo PLP 299/2026 refletem uma tentativa do governo de equilibrar as contas públicas em um cenário econômico desafiador. No entanto, é crucial que as soluções adotadas não comprometam o crescimento da construção civil, um setor vital para a geração de empregos e desenvolvimento econômico. As empresas precisam de um ambiente favorável para operar e crescer, e isso inclui a manutenção de incentivos que estimulem novos investimentos.
Ainda há incertezas sobre como as novas regras afetarão especificamente cada segmento dentro da indústria da construção. A preocupação é que, sem um equilíbrio adequado, o aumento da carga tributária possa inibir a recuperação do setor, dificultando a realização de novos investimentos e, consequentemente, a oferta de moradias e infraestrutura para a população. A construção civil é um motor para a economia, e a adoção de medidas que a afetem negativamente pode ter repercussões em várias áreas, desde o emprego até a qualidade de vida da população.
Além disso, é importante destacar que, em um cenário de incertezas econômicas, as empresas do setor precisam adotar uma postura proativa. Isso significa não apenas se adaptar às novas regras fiscais, mas também buscar alternativas inovadoras e sustentáveis para continuar crescendo. O diálogo com o governo e a participação ativa em fóruns e discussões sobre políticas públicas serão essenciais para que o setor possa expressar suas preocupações e contribuir para a formulação de soluções que considerem as necessidades de todos os envolvidos.
Portanto, enquanto o PLP 299/2026 avança em sua tramitação, o setor da construção civil deve se preparar para os desafios que estão por vir, adotando uma abordagem colaborativa e estratégica. A resiliência e a capacidade de adaptação serão fundamentais para garantir que a construção civil continue a ser um pilar do desenvolvimento econômico do Brasil, contribuindo para a geração de empregos e a oferta de moradias dignas para a população.






