A reforma tributária em andamento no Brasil traz desafios significativos para contratos administrativos e de infraestrutura, especialmente no que se refere ao reequilíbrio desses acordos. Este tema foi amplamente debatido no 14º Congresso Jurídico da Construção, promovido pelo SindusCon-SP, onde especialistas compartilharam suas análises sobre como o setor público e privado devem se preparar para essa nova realidade. As alterações propostas visam simplificar o sistema tributário brasileiro, mas também carregam consigo uma série de implicações e incertezas que impactam diretamente as operações de empresas e a administração pública.

Contexto da reforma tributária

A reforma tributária no Brasil é um tema recorrente nas agendas políticas e econômicas do país. Historicamente, o Brasil possui um sistema tributário complexo, com uma elevada carga de impostos e uma distribuição desigual entre as diversas esferas de governo. Nos últimos anos, diversas propostas de reforma foram apresentadas visando simplificar e tornar mais equitativo o sistema de arrecadação. A proposta em discussão atualmente, que inclui a Lei Complementar 214/2025, busca promover uma maior eficiência fiscal, mas suas implicações ainda estão sendo avaliadas por especialistas e gestores públicos.

Um dos principais objetivos da reforma é a unificação de tributos, o que poderia facilitar a vida dos contribuintes e reduzir a burocracia. No entanto, para o setor de infraestrutura, que depende de contratos administrativos de longo prazo, as mudanças podem gerar um cenário de incertezas e desafios para o cumprimento das obrigações contratuais. A necessidade de reequilíbrio dos contratos administrativos diante de um novo cenário tributário é uma questão que demanda atenção e planejamento, visto que a estabilidade financeira dos contratos é crucial para a continuidade das obras e serviços prestados à população.

Impactos da reforma tributária nos contratos administrativos

O professor Paulo Doron, associado ao Insper e à FGV, foi um dos palestrantes que abordou os desafios do reequilíbrio contratual à luz da Lei Complementar 214/2025. Durante sua apresentação, ele destacou que a análise da onerosidade excessiva deve ser feita considerando a matriz de riscos de cada contrato, o que significa que simplesmente alegar prejuízos não é suficiente para justificar um reequilíbrio. Doron enfatizou que a combinação de fatores, como a redução da escala de trabalho 6x1 e as alterações na legislação tributária, poderia ser interpretada como uma “tempestade perfeita”, justificando a necessidade de reequilíbrio, desde que devidamente comprovada.

Além disso, o professor recomendou a inclusão de cláusulas amortecedoras em novos contratos, que poderiam servir como um mecanismo de proteção para as partes envolvidas. Essas cláusulas permitem que, em caso de mudanças significativas nas condições que afetam o contrato, as partes possam renegociar os termos de forma mais equilibrada e justa, evitando assim a judicialização de conflitos que podem surgir. Essa abordagem preventiva é crucial, especialmente em um cenário de incertezas, pois propicia um ambiente mais colaborativo entre as partes.

Negociações antes da judicialização

Daniel Cardoso Gomes, membro do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, trouxe à tona a importância de buscar uma solução negociada antes de recorrer ao Judiciário. Ele destacou que a onerosidade excessiva deve ser um indicativo da inviabilidade do cumprimento do contrato. A judicialização, muitas vezes, traz resultados incertos e pode prolongar a resolução de conflitos. Gomes mencionou que decisões judiciais frequentemente apresentam contradições, o que complica ainda mais a resolução de conflitos relacionados ao reequilíbrio ou à rescisão de contratos.

Rodrigo Giarola, coordenador do Conjur, acrescentou que a implementação da reforma tributária desde 2023 torna a argumentação sobre imprevisibilidade mais complexa. A dificuldade em medir os impactos dessa reforma foi um ponto central da discussão, refletindo as incertezas que o setor enfrenta. A falta de clareza sobre como os novos tributos afetarão as operações diárias das empresas torna o planejamento e a execução de contratos um desafio ainda maior. Portanto, a busca por acordos antes de qualquer ação judicial se torna não apenas uma opção, mas uma necessidade estratégica.

Diretrizes para o reequilíbrio contratual

A legislação que trata da redução da escala menciona explicitamente a possibilidade de reequilíbrio dos contratos administrativos. Carlos Eduardo Jorge, presidente da Apeop, enfatizou que essa questão é crucial para que os entes públicos possam se preparar adequadamente. Durante o evento, Rodrigo Pinto de Campos, também membro do Conjur, alertou para o prazo de um ano estabelecido para a redução da escala nos contratos administrativos, sugerindo que as empresas iniciem discussões sobre reequilíbrio de forma proativa.

Pinto de Campos também destacou que a adoção da nova escala deve ser considerada até mesmo para programas de habitação popular. Essa consideração ressalta a necessidade de um entendimento mútuo entre o setor público e privado, para que as empresas possam se adaptar às novas exigências sem comprometer a continuidade dos projetos. A preparação para analisar pedidos de reequilíbrio é vista como essencial para evitar que a falta de resposta leve à judicialização desnecessária. Portanto, o tempo é um fator crítico e urgente para a implementação dessas mudanças.

Preparação do setor público e privado

Thalita Abdala Aris, gerente Jurídica e de Conformidade da SP Turis, revelou que a Prefeitura de São Paulo está trabalhando em diretrizes específicas para o reequilíbrio contratual. Um dos principais focos será a avaliação dos impactos da reforma tributária, evitando análises superficiais que se baseiem apenas na substituição de impostos. As empresas contratadas serão consultadas para que possam apresentar impactos que a Administração Pública talvez não tenha considerado. Essa interação é vital para garantir que as decisões tomadas sejam baseadas em dados reais e atualizados.

Luciana Levy, diretora Jurídica da EGTC Infra (Grupo Somah Investimentos), reforçou a importância do diálogo antecipado com o poder público. Ela salientou que as construtoras e seus fornecedores começarão a sentir os efeitos da redução da escala, enquanto os contratos com o setor público podem ter um prazo de até um ano para ajustes. Levy também previu que reequilíbrios parciais ocorrerão, dado que os efeitos da reforma tributária se manifestarão ao longo do tempo. A precisão nos cálculos do impacto econômico será fundamental para as empresas neste cenário, pois erros nas estimativas podem levar a perdas financeiras significativas. Portanto, a colaboração entre os setores é imprescindível para mitigar riscos.

Quem é afetado e quais são os prazos

A reforma tributária e as subsequentes mudanças nos contratos administrativos impactarão não apenas as empresas que operam no setor de construção e infraestrutura, mas também os órgãos públicos responsáveis pela gestão e fiscalização desses contratos. As empresas contratadas devem estar atentas aos prazos estabelecidos, especialmente o mencionado prazo de um ano para a adaptação à nova escala. Além disso, a falta de um entendimento claro entre as partes pode resultar em atrasos significativos nos projetos, afetando, assim, a população que depende desses serviços.

Os gestores públicos também enfrentam desafios, uma vez que precisam estar preparados para avaliar e responder a pedidos de reequilíbrio de maneira ágil e eficiente. A falta de uma resposta oportuna pode levar a uma escalada de conflitos, que muitas vezes resulta na judicialização, prolongando o processo e gerando custos adicionais para todos os envolvidos.

Próximos passos e considerações finais

A discussão sobre os impactos da reforma tributária nos contratos administrativos continua a ser um ponto crucial para o setor da construção e infraestrutura. À medida que as empresas e o governo se preparam para essa nova realidade, é essencial que todos os envolvidos estejam cientes das mudanças e busquem soluções colaborativas. O reequilíbrio contratual, se bem gerido, pode mitigar os efeitos adversos da reforma, garantindo a continuidade dos projetos e a estabilidade financeira das partes envolvidas.

Os especialistas concordam que a comunicação e a negociação são essenciais para evitar conflitos futuros. Assim, a construção de um entendimento claro entre os setores público e privado se torna uma prioridade, especialmente em um ambiente de mudanças tão profundas e impactantes. O acompanhamento contínuo das discussões e a adaptação às novas normativas serão fundamentais para garantir que os contratos se mantenham viáveis e equilibrados, assegurando a execução eficiente das obras e serviços essenciais para a sociedade. Portanto, a preparação e o diálogo são as chaves para enfrentar os desafios que a reforma tributária apresenta.