A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 pelo Senado Federal acende um sinal de alerta para as empresas do setor de construção e infraestrutura que atuam em obras públicas. Em um comunicado divulgado no dia 15 de outubro, a Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) enfatiza a importância de entender as implicações da redução da jornada de trabalho nos contratos existentes e nas futuras licitações. A mudança não apenas altera a dinâmica de trabalho, mas também traz uma série de repercussões que podem impactar significativamente a operação das empresas do setor.
Contexto e histórico da proposta
A proposta de emenda surgiu em um contexto de debates intensos sobre as condições de trabalho no Brasil. Nos últimos anos, houve uma crescente demanda por reformas que visassem otimizar a produtividade e as condições laborais, principalmente em setores como a construção civil, que é um dos maiores empregadores do país. A discussão sobre a jornada de trabalho é antiga, e a PEC 221/2019 foi uma resposta a várias reivindicações de grupos que defendem uma melhor adequação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores.
A aprovação da PEC, ocorrida em 14 de outubro de 2023, marca um ponto de virada nas políticas laborais, especialmente considerando que a jornada de trabalho máxima será reduzida de 44 para 40 horas semanais. Essa mudança já foi alvo de debates calorosos entre empresários, sindicatos e especialistas em direito do trabalho, que levantaram questões sobre os impactos na produtividade e na saúde dos trabalhadores, além da viabilidade econômica para as empresas.
O que muda com a nova legislação?
A PEC 221/2019 propõe a eliminação da escala de trabalho 6x1, que garantia dois dias de descanso semanal remunerado, além da redução da carga horária máxima. A implementação será gradual: a jornada máxima será de 42 horas semanais após dois meses da publicação da emenda, e de 40 horas um ano depois. Essa transição é vista como uma forma de minimizar os impactos imediatos sobre as empresas e permitir uma adaptação mais suave às novas exigências.
Eduardo Aroeira, presidente da CBIC, manifestou preocupação com a rapidez da tramitação da proposta, afirmando que “a discussão sobre a redução da jornada de trabalho ocorreu de forma excessivamente rápida, sem possibilitar o debate de vários assuntos importantes, entre eles, a transição”. Isso reforça a necessidade de as empresas se prepararem para as mudanças que estão por vir, minimizando os riscos associados e garantindo a continuidade das operações sem interrupções significativas.
Impactos nos contratos em andamento
Uma das principais alterações trazidas pela nova legislação refere-se ao artigo 9º, que determina que a redução da jornada se aplicará aos contratos da administração pública direta e indireta que estejam vigentes na data de publicação da emenda, desde que envolvam mão de obra direta. Para que essa redução ocorra, será necessário um aditamento contratual visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, com um prazo de até um ano para formalização.
Esses contratos abrangem as legislações relacionadas a licitações, concessões, permissões de serviços e obras públicas, além de parcerias público-privadas. Os colaboradores alocados nesses contratos passarão a cumprir a nova jornada a partir da data do aditivo ou, caso não seja formalizado, no final do prazo de um ano. Por isso, a CBIC recomenda que as empresas comecem a coletar dados para avaliar os impactos dessa mudança e formalizem os aditamentos logo após a publicação da emenda. A falta de ação neste período pode resultar em complicações financeiras e operacionais para as empresas.
Desafios na elaboração de novas propostas
O vice-presidente da Área de Infraestrutura da CBIC, Vinícius Benevides, enfatiza a importância de cautela na formulação de propostas para novas obras. Segundo ele, “o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos é definido no momento da apresentação das propostas”. Para garantir esse reequilíbrio, é essencial que ocorram fatos supervenientes à apresentação que sejam imprevisíveis ou previsíveis, mas com consequências incalculáveis.
As empresas devem considerar os novos custos de mão de obra ao elaborar propostas após a publicação da emenda. O aumento no custo da hora trabalhada e as mudanças na disponibilidade de horas produtivas e na composição das equipes podem impactar não apenas os preços, mas também os cronogramas das obras. Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas a esses novos cenários e realizem uma análise minuciosa dos possíveis efeitos que a redução da jornada poderá ter sobre suas propostas e orçamentos.
Reflexos na cadeia produtiva e nas licitações
O alerta da CBIC também diferencia os efeitos diretos da redução da jornada sobre a mão de obra dos impactos indiretos que podem surgir na cadeia produtiva. Enquanto os custos diretos podem ser calculados a partir dos novos parâmetros estabelecidos, as repercussões nos preços de insumos, materiais e serviços de terceiros poderão ser mais complexas de mensurar. A interdependência entre os diversos segmentos da cadeia produtiva torna essa avaliação ainda mais desafiadora.
Para lidar com esses efeitos indiretos, a CBIC menciona a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro à medida que os impactos se manifestem nos preços dos insumos, considerando as condições legais pertinentes. É importante lembrar também do artigo 134 da Lei nº 14.133/2021, que prevê a alteração dos preços contratados em função de disposições legais supervenientes à apresentação da proposta, quando houver impacto comprovado nos valores. A necessidade de adaptações nos contratos pode gerar um efeito em cadeia que afeta não apenas as empresas contratadas, mas também os fornecedores e prestadores de serviços do setor.
A necessidade de atualização dos orçamentos
Outro ponto crucial levantado é a atualização dos orçamentos de referência pela administração pública. A COINFRA alerta que os sistemas SINAPI e SICRO, além de outros mecanismos de composição de custos, ainda não refletem os efeitos da nova jornada de trabalho. Essa defasagem pode resultar em discrepâncias entre os valores estimados nos editais e os custos reais necessários para a execução das obras, o que pode comprometer a viabilidade financeira de diversos projetos.
Benevides informou que a CBIC já notificou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), responsável pelo SICRO, assim como a Caixa Econômica Federal e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que gerenciam o SINAPI, solicitando a atualização dos custos de mão de obra. Além disso, a entidade recomenda que associações regionais busquem rever os catálogos estaduais e municipais, a fim de garantir que os dados estejam alinhados com a nova realidade imposta pela emenda.
Orientações para licitações em curso
Para as licitações que estão em andamento ou ainda não foram publicadas, o alerta da CBIC sugere que as empresas apresentem pedidos de esclarecimento e, quando necessário, impugnem os editais para garantir a atualização dos orçamentos de referência. Essa ação é crucial para assegurar que as propostas apresentadas estejam alinhadas com a nova realidade imposta pela emenda. A falta de diligência nessa fase pode levar a prejuízos consideráveis para as empresas que não se adaptarem rapidamente.
Com a mudança na jornada de trabalho, o setor da construção enfrenta um período desafiador. As empresas devem se adaptar rapidamente às novas regras, avaliando os impactos em seus contratos, operações e propostas, a fim de garantir um funcionamento eficiente e sustentável no contexto de obras públicas. Preparação e atenção serão fundamentais para navegar por essas alterações e minimizar riscos futuros. O êxito nesse novo cenário depende da capacidade de resposta das empresas e da colaboração entre os diversos atores envolvidos no processo de licitação e execução de obras.






