O fim de um ciclo em uma obra na construção civil é um momento que vai além da celebração, exigindo uma série de decisões administrativas críticas. Entre essas decisões, a rescisão de contratos de trabalho é um aspecto que merece atenção especial, especialmente para trabalhadores que possuem empréstimos ativos no programa Crédito do Trabalhador. Desde 23 de julho de 2026, novas diretrizes foram estabelecidas para as empresas, conforme a Portaria MTE nº 1.115/2026, que alterou a anterior Portaria nº 435/2025. Essas mudanças impactam diretamente o modo como as rescisões devem ser tratadas, exigindo uma adaptação por parte das empresas e uma compreensão clara por parte dos trabalhadores.

Contexto e Histórico do Crédito do Trabalhador

O programa Crédito do Trabalhador foi criado com o objetivo de oferecer condições facilitadas de financiamento para trabalhadores, permitindo que muitos deles realizassem sonhos como a compra da casa própria ou a aquisição de bens. Desde sua implementação, esse programa teve um impacto significativo nas vidas dos trabalhadores, que puderam contar com recursos para investimentos pessoais e familiares. No entanto, a implementação desse programa trouxe desafios na hora da rescisão dos contratos de trabalho, especialmente quando se trata do desconto das parcelas dos empréstimos na rescisão. As normas anteriormente existentes não contemplavam de forma clara a necessidade de consulta e validação das informações financeiras relacionadas aos empréstimos, o que gerava confusões e erros nas rescisões.

Com a nova portaria, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu uma série de regras que visam garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados e que as empresas cumpram suas obrigações de forma correta. A mudança é um reflexo da necessidade de maior transparência e responsabilidade nas relações de trabalho, especialmente em um setor tão dinâmico como a construção civil, onde as rescisões podem ocorrer com frequência. A implementação dessas novas diretrizes reflete também um esforço do governo em proteger os direitos dos trabalhadores e assegurar que as normas sejam respeitadas nas relações de trabalho.

Como Funciona na Prática

Na prática, as novas diretrizes exigem que as empresas consultem o Portal Emprega Brasil para verificar informações relacionadas a empréstimos ativos. Isso significa que, antes de proceder com qualquer rescisão, a empresa deve assegurar que o saldo devedor do empréstimo está atualizado e que a instituição financeira forneceu o percentual de garantia. O MTE deixou claro que, na ausência dessas informações, a empresa não deve reter nem repassar valores referentes à garantia, transferindo essa responsabilidade para a instituição consignatária.

Um ponto crucial é que as empresas não devem assumir que todos os empréstimos permitem um desconto fixo de 35% da rescisão. Esse percentual, que é o teto, deve ser aplicado de acordo com o percentual específico registrado para a operação, respeitando sempre o limite do saldo devedor. Caso o percentual seja zero, não haverá desconto nas verbas rescisórias, nem mesmo da prestação mensal. Essa mudança é significativa, pois anteriormente havia uma certa padronização que não refletia a diversidade dos contratos de empréstimos existentes.

Impacto nas Verbas Rescisórias e no eSocial

A base de cálculo para a rescisão deve incluir itens como aviso-prévio indenizado e férias proporcionais. É fundamental que as empresas observem cuidadosamente as deduções obrigatórias, pois qualquer erro pode resultar em complicações legais e financeiras. Após o fechamento da rescisão, o desconto referente ao empréstimo deve ser devidamente escriturado no eSocial e recolhido através do FGTS Digital. Essa adequação é essencial para assegurar que todas as obrigações estão sendo cumpridas corretamente, evitando assim problemas futuros que possam surgir por conta de uma gestão inadequada dessas informações.

Adicionalmente, é importante ressaltar que a gestão das garantias sobre o saldo e a multa do FGTS é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. As empresas devem continuar a recolher a multa de forma legalmente devida, sem tentar reduzi-la para cumprir obrigações com o banco. Essa prática é considerada irregular e pode gerar sanções para a empresa. Portanto, a atenção a esses detalhes não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas também de boa prática empresarial.

Integração do Processo de Desligamento nas Construtoras

Para as construtoras, a integração dessas novas verificações no processo de desligamento é crucial. É necessário designar um responsável por essa tarefa e estabelecer prazos adequados para que tudo ocorra de forma organizada. Questões como quem irá consultar os dados, validar os cálculos e verificar a guia de pagamento precisam ser discutidas antes que a lista de rescisões seja enviada ao departamento pessoal. Um planejamento detalhado evita atrasos e problemas futuros. As empresas devem estar preparadas para lidar com essas novas exigências, garantindo que todos os envolvidos no processo de desligamento estejam cientes de suas responsabilidades e dos procedimentos a serem seguidos.

A terceirização da folha de pagamento também requer atenção. O contrato com a assessoria contábil deve descrever claramente as funções, prazos e a entrega dos comprovantes necessários. É fundamental que a empresa acompanhe os resultados da terceirização, garantindo que a responsabilidade pela conferência e pela execução das normas não seja simplesmente delegada sem supervisão. A falta de acompanhamento pode resultar em erros que comprometam a regularidade das rescisões e o cumprimento das obrigações financeiras.

Revisão e Auditoria dos Desligamentos

Uma boa prática recomendada é a revisão de uma amostra dos desligamentos realizados desde a implementação das novas regras. Essa auditoria deve comparar os dados consultados, a memória de cálculo, o desconto aplicado e os valores que foram efetivamente repassados. Se forem encontradas divergências, é essencial que o jurídico e o departamento pessoal avaliem as correções necessárias, considerando o que já foi pago ao trabalhador e à instituição financeira. Essa revisão é uma ferramenta importante para prevenir futuros problemas e garantir a conformidade com as novas diretrizes. Estabelecer um ciclo de auditoria regular pode ajudar a identificar e corrigir falhas antes que elas se tornem um problema maior.

Consequências do Descumprimento das Normas

A Lei nº 10.820/2003 estabelece que o empregador que falhar em cumprir suas obrigações de desconto e repasse poderá enfrentar sérias consequências, incluindo a responsabilização por encargos e a necessidade de reparação de prejuízos. A retenção e o não recolhimento das verbas devidas são considerados infrações graves, o que exige uma atenção redobrada dos gestores das empresas. O controle financeiro deve acompanhar todo o processo até a confirmação do pagamento, sem considerar a tarefa encerrada apenas com a emissão da guia. A falta de cumprimento das normas pode levar a ações judiciais e a uma reputação negativa no mercado, impactando não apenas a empresa atual, mas também as futuras oportunidades de negócios.

A Importância da Transparência no Desligamento

Na hora da rescisão, é vital que a empresa explique ao trabalhador como o desconto será aplicado e apresente a memória de cálculo utilizada. Evitar promessas de que a rescisão quitará integralmente o empréstimo é fundamental, pois isso pode levar a mal-entendidos e conflitos futuros. Uma conversa franca e clara pode prevenir desentendimentos, garantindo que o trabalhador compreenda sua situação e se sinta respeitado durante esse processo delicado. A transparência não apenas protege os direitos dos trabalhadores, mas também fortalece a confiança entre empregador e empregado.

Além disso, é essencial que as empresas mantenham uma comunicação contínua e transparente com seus colaboradores. Isso não só ajuda a mitigar possíveis descontentamentos, mas também fortalece a relação empregador-empregado, mesmo em momentos difíceis como a rescisão. O respeito e a clareza nas informações transmitidas podem fazer toda a diferença na percepção do trabalhador sobre a empresa. Uma cultura organizacional que preza pela transparência tende a ser mais saudável e produtiva, refletindo diretamente nos resultados da empresa.

Conclusão: Preparação e Planejamento são Essenciais

Em resumo, o planejamento adequado e a atualização constante dos sistemas de informação na construção civil são essenciais para evitar problemas na hora do desligamento. Preparar a equipe, documentar cada etapa e esclarecer os procedimentos são passos que, se seguidos com rigor, podem evitar complicações e garantir uma transição suave para os trabalhadores que deixam o canteiro de obras. Ao adotar um processo estruturado e transparente, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também promovem um ambiente de trabalho mais saudável e respeitoso, o que pode resultar em melhores relações de trabalho no futuro. A construção civil, como um setor essencial para a economia, deve se esforçar para ser um exemplo de boas práticas e respeito aos direitos dos trabalhadores, contribuindo assim para um mercado mais justo e equilibrado.