A prática do crédito consignado na construção civil se tornou um tema recorrente e preocupante, tanto para trabalhadores quanto para as empresas do setor. Embora apresentado como uma solução rápida para necessidades financeiras, esse tipo de empréstimo pode levar a um alto nível de endividamento entre os empregados, além de criar passivos operacionais e judiciais para as construtoras. Diante desse cenário, é fundamental entender como funciona essa modalidade de crédito, suas consequências e o que pode ser feito para mitigar os riscos envolvidos.

O cenário atual do crédito consignado

Uma pesquisa realizada pelo SICEPOT-RS em setembro de 2026 revelou que, entre 7.478 trabalhadores da construção civil, 1.448 tinham empréstimos consignados ativos, o que corresponde a 19,4% da amostra. Alarmantemente, 91,9% das empresas pesquisadas relataram que pelo menos um colaborador estava endividado, resultando em descontos mensais que totalizavam R$ 1,20 milhão, o que, anualmente, representa aproximadamente R$ 14,37 milhões. O valor médio das parcelas dos empréstimos consignados foi de R$ 827,00, impactando significativamente os orçamentos familiares e a gestão financeira das construtoras.

A facilidade de acesso digital ao crédito, combinada com a baixa educação financeira entre muitos trabalhadores do setor, contribui para um ciclo vicioso de endividamento. Muitos utilizam o crédito consignado para despesas cotidianas, compras online ou até mesmo apostas digitais, sem compreender totalmente o custo efetivo total e os compromissos futuros que isso representa. Essa falta de compreensão pode levar a um aumento na dependência do crédito e, consequentemente, a um estado de superendividamento.

Consequências e desafios operacionais

Quando surgem imprevistos, como doenças ou demissões, a situação se agrava. Novos empréstimos são contraídos, gerando um efeito “bola de neve” que pode ser devastador. A alta rotatividade de funcionários e os desligamentos ao fim de etapas de obras complicam ainda mais a situação. A implementação da Portaria MTE nº 1.115/2026, que permitiu a ampliação dos descontos sobre verbas rescisórias, trouxe um novo nível de complexidade. Esses descontos podem chegar a até 35% do total das verbas rescisórias, incluindo aviso-prévio, férias e saldo de salário, além da possibilidade de utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória do FGTS de 40% como garantia.

É um erro acreditar que a demissão elimina a dívida consignada. Se as verbas rescisórias não forem suficientes para cobrir o saldo devedor, a diferença permanece como uma obrigação do trabalhador com a instituição financeira, diminuindo drasticamente o valor líquido da rescisão e deixando o empregado vulnerável durante o período de desemprego. Essa realidade pode impactar a saúde financeira dos trabalhadores, limitando suas opções de planejamento e segurança financeira.

Responsabilidade das empresas

A dívida pode ser inicialmente do trabalhador, mas a empresa atua como intermediária na retenção e repasse dos valores ao banco. Se a construtora não repassar os valores devidos, poderá ser considerada devedora solidária, enfrentando juros, multas e até mesmo responsabilização penal. Portanto, as construtoras devem implementar um rigoroso programa de compliance para evitar tais situações. A responsabilidade da empresa não termina com a mera contratação, pois as implicações da gestão do crédito consignado se estendem a todo o processo de desligamento e ao cumprimento das obrigações financeiras.

A importância do compliance e da educação financeira

As construtoras precisam seguir um protocolo rigoroso que inclui a consulta ao “Portal Emprega Brasil” e à “Plataforma Crédito do Trabalhador” para validar as margens consignáveis e formalizar garantias. Também é essencial que as empresas escriturem corretamente as informações no eSocial e garantam o repasse dos valores de forma pontual via FGTS Digital e DAE. A comunicação clara e transparente com os trabalhadores durante o processo de desligamento é fundamental para evitar mal-entendidos e garantir que todos os direitos sejam respeitados.

Mesmo que a folha de pagamento seja terceirizada, a responsabilidade legal da empresa não é eliminada. É crucial estabelecer Acordos de Nível de Serviço (SLA) e exigir demonstrações práticas dos sistemas contábeis, além de realizar auditorias periódicas para monitorar a situação e evitar falhas que possam resultar em passivos trabalhistas. A falta de uma gestão adequada pode levar a complicações legais, prejudicando não apenas a empresa, mas também os trabalhadores que dependem do pagamento correto de suas verbas rescisórias.

Estratégias para mitigar riscos

Além de compliance, investir em educação financeira é essencial para ajudar os trabalhadores a compreenderem o impacto real dos juros nas parcelas dos empréstimos. Essa conscientização pode desestimular a prática de contrair novos empréstimos para cobrir dívidas anteriores. O superendividamento não apenas fragiliza os trabalhadores, mas também desestimula o retorno ao mercado formal, levando muitos a optarem pela informalidade como forma de escapar dos descontos automáticos. Essa transição para a informalidade pode resultar em uma perda de direitos trabalhistas e em uma maior vulnerabilidade econômica.

A gestão do crédito consignado deixou de ser uma mera rotina burocrática para se tornar uma questão crítica de governança corporativa e gestão de riscos. Para as empresas, é necessário estruturar seu backoffice, adaptar sistemas de ERP e garantir a consistência entre eSocial e FGTS. Essas medidas, embora demandem investimento, são menos custosas do que enfrentar passivos trabalhistas e contenciosos judiciais. A adoção de tecnologias que permita um monitoramento eficaz e um controle ágil das operações pode ser um diferencial competitivo no setor.

Considerações finais e recomendações

Em suma, o crédito consignado na construção civil representa um desafio significativo que exige atenção tanto das empresas quanto dos trabalhadores. Proteger os empregados do superendividamento e resguardar a empresa da responsabilidade solidária demanda um controle operacional rigoroso e transparência nas rescisões. Para garantir um equilíbrio entre a necessidade imediata de crédito e a preservação da dignidade do trabalhador, é necessário um investimento contínuo em educação financeira e na gestão adequada das obrigações trabalhistas.

As recomendações para os empregadores incluem: adotar um rigoroso roteiro de compliance, verificar saldos devedores no Portal Emprega Brasil antes de efetuar qualquer desconto, manter a integração entre plataformas de gestão, monitorar a terceirização da folha de pagamento e garantir que as guias sejam pagas e arquivadas corretamente. Além disso, é fundamental manter um diálogo transparente com os colaboradores durante o desligamento e promover educação financeira como parte da capacitação, ajudando os trabalhadores a entenderem o custo efetivo total dos empréstimos.

Por fim, é vital desmistificar a crença de que a demissão “zera” a dívida consignada, orientando os trabalhadores de que a rescisão pode não ser suficiente para quitar todo o saldo devedor. O cenário exige atenção e comprometimento para que tanto trabalhadores quanto empresas possam navegar por esse complexo ambiente financeiro com segurança. A implementação de programas educativos e de suporte financeiro pode ser um passo importante para promover uma cultura de responsabilidade financeira dentro das empresas.

Portanto, a construção civil, um setor vital para a economia, deve se adaptar a essas novas realidades, promovendo práticas que favoreçam tanto o bem-estar dos trabalhadores quanto a sustentabilidade das empresas. O caminho para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo passa pela busca de soluções que equilibrem a necessidade de crédito com a segurança financeira dos colaboradores. Assim, as empresas devem estar atentas às mudanças no cenário econômico e às necessidades de seus funcionários, garantindo um futuro mais próspero para todos os envolvidos.

O papel das instituições financeiras

Outro aspecto crucial a ser considerado é o papel das instituições financeiras na regulamentação do crédito consignado. Elas devem ser responsáveis por oferecer produtos que sejam justos e transparentes. Isso envolve não apenas a clareza em relação às taxas de juros, mas também a avaliação criteriosa da capacidade de pagamento dos trabalhadores. A responsabilidade compartilhada entre as instituições financeiras e as empresas empregadoras pode ajudar a construir um ambiente mais saudável e sustentável para todos os envolvidos.

As instituições devem adotar práticas que priorizem a educação financeira, oferecendo orientações e ferramentas que ajudem os trabalhadores a tomar decisões mais informadas sobre suas finanças. Programas de capacitação podem ser implementados em parceria com as empresas, de forma a promover uma cultura de responsabilidade financeira desde o início da contratação, ajudando a mitigar os riscos associados ao crédito consignado.

Assim, o enfrentamento do problema do crédito consignado na construção civil requer uma abordagem multifacetada que envolva todos os stakeholders: trabalhadores, empresas, instituições financeiras e órgãos reguladores. Somente através de uma colaboração efetiva é que será possível estabelecer um sistema que proteja os direitos dos trabalhadores, previna o superendividamento e garanta a saúde financeira das empresas. O futuro do setor depende da capacidade de todos os envolvidos em se adaptarem às novas realidades econômicas e sociais, promovendo um ambiente mais equilibrado e justo para todos.