Lideranças empresariais, técnicos e profissionais de diferentes segmentos da construção civil estiveram reunidos em Natal para analisar em profundidade as transformações operacionais e fiscais provocadas pela Reforma Tributária. O encontro, realizado no Auditório Albano Franco, na Casa da Indústria, congregou representantes de várias etapas da cadeia produtiva local com a meta de antecipar cenários e traçar estratégias diante das alterações legislativas em curso no país. Promovida conjuntamente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (SINDUSCON-RN) e pelo Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção do Estado do Rio Grande do Norte (SINDICER-RN), a iniciativa colocou em pauta temas vitais para o dia a dia das corporações, como a formulação de preços, o equilíbrio financeiro de contratos vigentes, a estrutura interna de custos e a reorganização dos fluxos entre fornecedores e contratantes.
A condução dos debates partiu da premissa de que as mudanças tributárias ultrapassam a teoria fiscal e tocam diretamente a capacidade de investimento, a rentabilidade das empresas e os modelos de gestão adotados pelo setor produtivo potiguar. A complexidade do cenário atual decorre sobretudo do momento de passagem entre os modelos de arrecadação, em que novas diretrizes começam a ser desenhadas enquanto as obrigações tradicionais continuam em vigor. Essa convivência entre sistemas distintos impõe às diretorias operacionais e contábeis o dever de revisar rotinas administrativas consolidadas há décadas, além de exigir um diálogo contínuo entre os elos industriais, comerciais e prestadores de serviços que formam o ecossistema da construção.
O desafio prático da transição e as incertezas na formação de preços
Um dos pontos centrais abordados durante o encontro foi o descompasso entre a promessa de desregulamentação e a realidade prática imposta às companhias. De acordo com os dirigentes do setor, a migração para a nova sistemática exigirá um esforço expressivo de adaptação das estruturas corporativas, especialmente porque a legislação complementar e as normas regulamentadoras ainda deixam lacunas significativas sobre o real impacto financeiro nas atividades cotidianas da indústria da construção civil potiguar.
Ao avaliar o panorama que se desenha para o segmento, o presidente do SINDUSCON-RN, Sérgio Azevedo, enfatizou a complexidade do momento presente e os riscos decorrentes das indefinições regulatórias: “Estamos vivendo um momento de transição. A Reforma Tributária propõe a mudança de um sistema de alta complexidade para outro que, teoricamente, deveria ser mais simples. Mas, na prática, essa transição vai exigir muito trabalho das empresas”, destacou o dirigente.
Azevedo ressaltou que a convivência obrigatória com dois regimes tributários simultâneos gera um ambiente de apreensão que atinge o cerne da atividade produtiva, inviabilizando previsões orçamentárias exatas em empreendimentos de longo prazo. “Hoje, ainda existe uma parcela desse novo sistema que não conhecemos completamente. Isso traz uma dificuldade muito grande para as empresas, inclusive na hora de precificar seus produtos e serviços. Ainda não temos como saber exatamente qual será o custo efetivo da Reforma para cada atividade, porque a regulamentação pode trazer mudanças importantes, inclusive em relação à apropriação de créditos. Por isso, o objetivo deste encontro é compartilhar conhecimento e experiências para que possamos atravessar esse período de transição da forma mais preparada possível”, explicou Azevedo.
A dimensão histórica da mudança e o valor da informação corporativa
O evento contou com um formato dinâmico que alternou conferências expositivas e uma rodada de debates práticos estruturada sob o modelo de Clube de Empresários. Essa configuração proporcionou um ambiente participativo no qual os participantes puderam submeter questionamentos específicos, examinar casos concretos de suas empresas e compartilhar experiências sobre os entraves observados nas operações diárias. Entre as presenças de destaque esteve a de Fernando Guedes, presidente-executivo da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), que participou pela terceira vez de debates focados na modernização fiscal na capital potiguar.
A presença do representante nacional da construção civil permitiu conectar as preocupações dos empresários potiguares às negociações de âmbito federal que tramitam em Brasília. Para Guedes, a reestruturação dos tributos brasileiros não representa apenas um ajuste técnico passageiro, mas um divisor de águas na governança institucional e econômica do país, com efeitos perenes sobre todas as organizações produtivas.
“Nós temos, na verdade, o que eu chamo de uma revolução tributária. É a maior alteração no sistema tributário do país desde a Constituição de 1988. Isso vai, por certo, impactar bastante as empresas e, para passar por esse momento, elas precisarão de informação. A informação é o nosso principal ativo hoje, e eventos como este conseguem levar o conhecimento necessário para que as empresas possam entender esse grande momento e se preparar de forma adequada”, avaliou Guedes, sublinhando que a capacitação técnica é a principal ferramenta de proteção contra perdas operacionais.
Segurança jurídica, conformidade fiscal e a dinâmica dos créditos
A análise dos fundamentos legais da reformulação tributária coube a Liana Queiroz, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), professora da instituição, consultora tributária da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), além de conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Ministério da Fazenda. A especialista detalhou as transformações normativas que incidem diretamente sobre a redação e a execução de contratos corporativos.
Em sua avaliação técnica, Queiroz apontou que o setor industrial reúne condições estruturais para figurar entre os ramos mais favorecidos pelo novo modelo, particularmente em função da amplitude prevista para o aproveitamento de créditos fiscais ao longo das etapas produtivas. Por outro lado, alertou que tal benefício potencial não anula incertezas críticas que pairam sobre a mecânica de apropriação desses créditos, a gestão dos períodos de transição e o risco efetivo de encarecimento das operações em decorrência de normas ainda não consolidadas.
A especialista chamou a atenção para o aprimoramento dos sistemas de cobrança e auditoria por parte dos órgãos públicos arrecadadores, o que exige um redesenho preventivo dos controles internos empresariais: "Ao mesmo tempo, a Reforma amplia as ferramentas de controle da administração tributária e exige das empresas maior atenção à conformidade fiscal. Como parte da regulamentação ainda está em construção, o cenário continua complexo e exige preparação, acompanhamento e cuidado com as obrigações acessórias”, afirmou Liana.
Impactos na contabilidade, contratos públicos e gestão de empreitadas
As repercussões de ordem contábil, financeira e de escrituração fiscal foram esmiuçadas por Ricardo André Sampaio Matos, especialista em Direito Tributário, auditoria digital, contabilidade e planejamento tributário. O especialista abordou os reflexos práticos das mudanças nos instrumentos contratuais vigentes no setor imobiliário e na infraestrutura, diferenciando os regimes aplicáveis a obras do setor público e empreendimentos privados.
A atenção dos participantes voltou-se com intensidade para as modalidades de contratação de empreitadas e subempreitadas, relações que caracterizam a cadeia de fornecimento da construção e que demandarão ajustes documentais detalhados para evitar contingências fiscais ou perdas tributárias na tomada de créditos. Segundo Matos, a gestão estratégica da contabilidade torna-se indispensável para guiar as deliberações de curto e médio prazo dos gestores.
"Para a construção civil, nosso objetivo foi trazer informação e reduzir um pouco a ansiedade natural dos empresários diante de tantas mudanças e incertezas. Abordamos situações específicas do setor, como contratos públicos e privados, empreitadas e subempreitadas, além das decisões que as empresas precisarão tomar durante a transição. Ainda não temos todas as respostas, mas ampliar o conhecimento é fundamental para que as empresas possam se preparar e tomar decisões mais conscientes”, ressaltou Matos.
A complexidade contábil das subcontratações
No modelo produtivo da construção civil, a fragmentação das atividades em múltiplos fornecedores e subcontratados especializados exige um alinhamento rigoroso entre os dados fiscais gerados no canteiro de obras e os demonstrativos financeiros centrais. A auditoria digital implementada pelo Fisco passa a cruzar informações de ponta a ponta com maior velocidade, transformando a disciplina documental em um fator de sustentabilidade para construtoras e subempreiteiras.
Assim, a verificação constante de certidões, o monitoramento das notas fiscais e a garantia de regularidade em cada elo prestador de serviço deixam de ser tarefas puramente burocráticas e passam a influenciar de maneira direta o custo financeiro total das obras, a elegibilidade a incentivos e o ritmo de execução dos cronogramas físicos e financeiros pactuados.
Decisões imediatas para a indústria cerâmica e reflexos na cadeia fabril
As consequências práticas do novo arcabouço fiscal transcendem os canteiros das construtoras e recaem de forma contundente sobre o setor fabril de insumos. A fabricação de materiais básicos, os prestadores de serviços auxiliares e o parque industrial de transformação estão sujeitos a impactos expressivos que exigem posicionamento estratégico ágil. Esse panorama foi detalhado por Vinícius Aragão, presidente do SINDICER-RN, que defendeu a convergência de esforços intersetoriais para enfrentar os desafios comuns.
Aragão apresentou um dilema crítico vivenciado especificamente pelas olarias e fabricantes cerâmicos locais: o posicionamento tributário a ser adotado com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O dirigente alertou que os prazos legais impõem uma deliberação imediata às administrações das empresas: “Para a indústria cerâmica, este é um momento de decisões importantes. A maioria das indústrias cerâmicas do Rio Grande do Norte opta hoje pelo Simples Nacional e temos, até o final do próximo mês, uma decisão relevante a tomar sobre a permanência nesse regime ou a possibilidade de optar pelo recolhimento da CBS pelo regime comum. Essa escolha pode impactar diretamente a carga tributária e também toda a cadeia de fornecimento da indústria”, explicou.
A decisão de continuar enquadrado no Simples Nacional ou ingressar no regime geral da CBS envolve implicações profundas na competitividade mercadológica, pois determina a capacidade dos compradores industriais e das construtoras de creditarem-se dos valores pagos pela aquisição de blocos cerâmicos. Caso a indústria fornecedora permaneça em uma sistemática que impossibilite a geração de créditos integrais para seus clientes corporativos, pode haver pressão comercial adversa e migração de demanda no mercado regional.
Dificuldades de formalização na cadeia de matérias-primas
Além da escolha do regime de tributação direta, a indústria de transformação mineral não metálica lida com obstáculos estruturais na ponta inicial de seu abastecimento. Aragão apontou que a extração e o transporte de matérias-primas minerais ainda encontram gargalos severos de comprovação fiscal regular por parte de determinados fornecedores, o que adiciona um fator de risco e vulnerabilidade ao processo de conformidade das olarias e fábricas.
Nesse sentido, o líder setorial sublinhou a importância de integrar os múltiplos atores do segmento em torno de soluções conjuntas: “Entendemos este evento como um avanço importante no diálogo sobre a cadeia produtiva da construção civil. Essa é uma cadeia muito extensa e relevante, que envolve dezenas de segmentos e atividades, desde fabricantes de blocos cerâmicos e de concreto até empresas de artefatos de cimento, móveis e tantos outros fornecedores. Por isso, temos buscado ampliar a participação de outros setores e promover esse diálogo sobre temas relevantes para toda a nossa cadeia”, ressaltou.
A integração entre as diferentes atividades do setor produtivo foi igualmente enfatizada pelo superintendente Jurídico Corporativo do Sistema FIERN, Klebet Carvalho. Ao avaliar a iniciativa das entidades de classe e o uso do espaço institucional da Casa da Indústria, Carvalho destacou que a união setorial é determinante para mitigar riscos econômicos: “É uma honra para o Sistema FIERN ter recebido um evento que traduz exatamente aquilo que acreditamos ser o papel das entidades empresariais: ouvir, informar e preparar o setor produtivo para os desafios que se aproximam”, finalizou.
As discussões realizadas em Natal revelam que o processo de transição tributária no Rio Grande do Norte exige muito mais do que ajustes fiscais pontuais. Construtoras, fabricantes e prestadores de serviços deparam-se com uma reorganização profunda de seus sistemas administrativos, contratos e estratégias comerciais. Diante de pontos da regulamentação que permanecem em aberto, a capacidade de antecipar riscos, reorganizar métodos contábeis e manter o alinhamento entre todos os elos industriais surge como o principal fator de sustentabilidade econômica para a cadeia produtiva regional nos próximos anos.
