No dia 28 de outubro, o 14º Congresso Jurídico do SindusCon-SP trouxe à tona assuntos cruciais para o setor da construção civil, como a redução da escala de trabalho e a reforma tributária. O evento, que contou com a presença de especialistas e representantes do setor, teve como objetivo esclarecer as mudanças legislativas e suas implicações para as empresas. Este congresso se tornou um marco na discussão sobre a adequação do setor às novas normas, refletindo as inquietações e desafios enfrentados pelas empresas de construção.

Redução da escala de trabalho e suas implicações

A transformação da escala de trabalho de 6x1 foi um dos principais temas abordados no congresso. Alessandra Boskovic e Andrea Bucharles, membros do Conselho Jurídico (Conjur), discutiram as consequências da Emenda Constitucional 141 para as empresas. Boskovic destacou que a redução da jornada não pode acarretar diminuição nos salários, incluindo os pagos por hora. Para garantir conformidade com as novas normas, as empresas precisarão fazer ajustes nas cláusulas das convenções coletivas. Essa mudança visa proteger os direitos dos trabalhadores, mas também exige uma reavaliação das práticas administrativas das empresas do setor.

Além disso, as convenções coletivas podem permitir variações nas 8 horas diárias, desde que respeitadas as regras de descanso semanal. O segundo dia de descanso remunerado pode ser negociado, e caso o trabalhador atue nesse dia, a remuneração deverá ser em dobro. As mudanças também impactam o cálculo das horas extras, que agora utilizarão divisores de 210 a partir de 16 de dezembro e 200 até o final de 2027, além de garantias para trabalhadores hiper-suficientes. Essas alterações são fundamentais para que o setor se adapte às novas exigências legais, mas também representam um desafio significativo para as empresas que precisam reestruturar suas operações.

Desafios na implementação das novas regras

Andrea Bucharles alertou que as empresas devem estar atentas à parametrização das folhas de pagamento conforme as novas diretrizes, com mudanças já previstas para entrar em vigor em dezembro. A mudança de horistas para mensalistas está em análise, e a atualização do e-Social é fundamental para a conformidade. A fiscalização será essencial para garantir que as empresas cumpram as novas normas, e o SindusCon-SP já está dialogando com sindicatos para discutir as convenções coletivas. Essa fase de transição requer um planejamento cuidadoso para evitar multas e sanções que poderiam impactar a saúde financeira das empresas.

Em um panorama mais amplo, Carlos Henrique de Oliveira, membro do Conjur, ressaltou que a redução da escala se somará aos impactos da reforma tributária, afetando custos, inflação e atividade econômica das empresas. Ele enfatizou a necessidade de que o SindusCon-SP estabeleça condições para que o setor se adapte às novas realidades, facilitando acordos coletivos que reflitam essas mudanças. A intersecção entre a redução da jornada de trabalho e a reforma tributária pode criar um ambiente de incerteza, o que exige uma comunicação clara e eficaz entre os órgãos reguladores e as empresas.

Aspectos práticos a serem observados

Ricardo Peake Braga, também do Conjur, destacou a importância de considerar os dois dias de descanso na apuração de horas extras e sugeriu que aditivos contratuais sejam feitos para aqueles que superam 44 horas semanais. Ele alertou sobre a necessidade de uma gestão cuidadosa dos empregados em regime de 12x36, para evitar a geração de horas extras indesejadas. A contratação de novos funcionários também deve seguir a norma de equiparação salarial. Essas recomendações são essenciais para que as empresas possam operar de forma eficiente e evitar litígios trabalhistas.

Reforma tributária: desafios e oportunidades

No painel que abordou a reforma tributária, Rodrigo Giarola, coordenador do Conjur, detalhou a complexidade das novas regras e a importância de as empresas conhecerem os regimes tributários de seus fornecedores. Ele destacou a necessidade de atenção às operações sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de outros aspectos como a base de cálculo e o cadastro de imóveis. A falta de clareza sobre esses novos tributos pode levar a dificuldades significativas para as empresas, especialmente as pequenas e médias, que podem não ter a estrutura necessária para lidar com essas mudanças.

Roni Peterson Bernardino de Brito, diretor de Programa para Implementação da Reforma Tributária na Receita Federal, enfatizou a busca por segurança jurídica e a não penalização de empresas que atuem de boa-fé em relação às novas normas. Ele anunciou que uma sistematização das regras fiscais está em desenvolvimento, visando simplificar a Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis e facilitar a apuração do tributo. Essa iniciativa é um passo importante para desburocratizar o processo, mas as empresas ainda precisam se preparar para as mudanças que estão por vir.

Expectativas para o futuro

Brito informou que um grupo de trabalho multidisciplinar foi criado para debater as questões da construção civil e que as entidades do setor continuarão a ser ouvidas. A proposta de uma alíquota de referência de 11,3% para 2027 e a possibilidade de reduções nas alíquotas foram mencionadas, assim como a necessidade de ajustes na legislação tributária para promover um equilíbrio econômico-financeiro nos contratos. A transparência nas discussões e a inclusão das vozes do setor privado serão cruciais para o sucesso dessa reforma.

Como as operações da construção civil serão impactadas

Luis Felipe Vidal Arellano, secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, apresentou como o novo sistema de nota fiscal será fundamental para a apuração dos tributos no contexto da reforma tributária. As notas fiscais passarão a ser compartilhadas nacionalmente, e a correta elaboração das obrigações acessórias será essencial para evitar complicações futuras. Isso implica que as empresas precisam estar atentas às exigências de documentação e reporte, o que pode demandar investimentos em tecnologia e treinamento.

Arellano detalhou os elementos essenciais que devem constar nas notas fiscais para obras, incluindo códigos de obra, localização e valores. O fato gerador será determinado pela medição faturada ou pelo pagamento, o que ocorrer primeiro. A integração dos sistemas de cadastro de imóveis também foi discutida, visando uma fiscalização mais eficiente e precisa. Essa mudança trará maior transparência e poderá facilitar a vida dos contribuintes, mas também exigirá adaptação por parte das empresas.

Definição de serviços e equipamentos

O secretário expressou a importância de definir claramente quais serviços e equipamentos se enquadram na nova legislação tributária, destacando que a entrega de insumos não deve ser confundida com a montagem e instalação, que são consideradas serviços permanentes no imóvel. A discussão sobre a industrialização do setor também se fez presente, com apelos para que o fornecimento de pré-fabricados seja devidamente categorizado. Essa definição é crucial para que as empresas possam planejar suas operações de acordo com as novas regras e evitar surpresas no futuro.

Reequilíbrio de contratos e distratos

O congresso também abordou o reequilíbrio dos contratos administrativos e de infraestrutura, um tema importante na nova Lei Complementar 214/2025. Especialistas discutiram as preparações do setor público e privado para se adaptarem às novas exigências. Além disso, o debate sobre distratos e alienação fiduciária trouxe à tona preocupações sobre decisões judiciais que podem prejudicar tanto incorporadoras quanto adquirentes. Essas questões são fundamentais para a estabilidade do mercado imobiliário e a confiança dos investidores.

Flávio Senra criticou a falta de conformidade das decisões judiciais com a legislação vigente, enquanto Rodrigo Bicalho alertou sobre a necessidade de precisão nas interpretações do STJ. A importância das entidades do setor em atuar como amicus curiae também foi enfatizada, visando proteger os interesses das empresas e dos consumidores ao mesmo tempo. Essa atuação é vital para que as empresas possam ter um respaldo nas discussões judiciais e garantir que seus direitos sejam respeitados.

O congresso se encerrou com um painel que discutiu as nuances da reforma tributária, destacando a necessidade de uma abordagem que priorize a integridade do contribuinte e a revitalização do papel dos empresários como geradores de riqueza. O evento ressaltou a importância de uma adaptação conjunta e bem-informada a essas novas realidades que moldam o futuro do setor da construção civil. As mudanças que estão por vir exigem uma preparação cuidadosa e uma colaboração ativa entre todos os envolvidos, desde os legisladores até os empresários e trabalhadores do setor.