A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizou, nesta segunda-feira (26), em Goiânia, a 46ª sessão do Conselho Jurídico (Conjur). O evento reuniu especialistas e representantes do setor para discutir temas cruciais que impactam diretamente a construção civil e o mercado imobiliário, abrangendo questões jurídicas e legislativas. Entre os assuntos tratados, destacaram-se os efeitos da reforma tributária, as mudanças na jornada de trabalho e a segurança jurídica nas relações contratuais. Essas discussões são fundamentais em um momento em que o setor enfrenta grandes transformações e desafios legais.

Contexto e Histórico da Construção Civil no Brasil

A construção civil é um dos pilares da economia brasileira, responsável por uma significativa parcela do Produto Interno Bruto (PIB) e pela geração de empregos. Nos últimos anos, o setor passou por diversas mudanças, principalmente em função de novas legislações e da necessidade de adaptação às exigências do mercado. A reforma tributária, por exemplo, é uma das mais debatidas no cenário atual, prometendo alterar a forma como tributos são cobrados e impactando a formação de preços e a competitividade das empresas. Essa realidade exige que todos os envolvidos no setor, desde construtoras até investidores, estejam preparados para as novas normas e diretrizes.

Impactos da Reforma Tributária no Setor da Construção

No encontro, especialistas discutiram amplamente os impactos da reforma tributária sobre os contratos na construção civil. Martelene Carvalhaes Pereira e Souza, uma das apresentadoras e especialista da APEMEC, enfatizou a importância de revisar os contratos e os procedimentos das empresas, especialmente em relação a operações com parcelas previstas para 2027 e 2028. Ela destacou que a adaptação às novas regras exigirá atenção redobrada na formação de preços, na documentação fiscal e no aproveitamento de créditos tributários.

“A reforma tributária é o eixo central, mas não é o único. E afeta, acima de tudo, a formação de preço, a documentação e os procedimentos”, afirmou Martelene. Essa afirmação reflete a necessidade urgente das empresas realizarem uma análise detalhada de seus contratos e estruturas de despesas. Qualquer erro na classificação e descrição dos serviços nos documentos fiscais pode comprometer o aproveitamento de créditos, impactando diretamente nos custos das operações. Assim, a revisão de contratos e a capacitação das equipes de contabilidade e jurídico tornam-se tarefas essenciais.

Como Funciona na Prática a Adaptação às Novas Regras

Na prática, a adaptação às novas regras tributárias significa uma revisão abrangente das práticas contábeis e fiscais das empresas. Isso inclui não apenas a atualização de contratos, mas também a reavaliação de processos internos e a capacitação de equipes para assegurar que todos os aspectos da nova legislação sejam entendidos e implementados corretamente. As empresas precisam integrar as áreas jurídica, financeira, contábil, comercial, de suprimentos e engenharia para garantir uma adaptação eficaz e minimizar riscos.

Alterações na Jornada de Trabalho e Seus Efeitos

Outro ponto de destaque na reunião foi a modificação da jornada de trabalho, que inclui o fim da escala 6x1 e a redução das horas trabalhadas. Flávia Mendes de Moraes, representante do Sinduscon-PR, apresentou as novas diretrizes, que prevêem uma transição da jornada semanal de 44 horas para 42 horas a partir de dezembro de 2026, seguida de uma nova redução para 40 horas em dezembro de 2027. Essa mudança também trará um aumento no repouso semanal remunerado, que passará de um para dois dias, sem redução salarial.

Flávia alertou que a adequação a essas novas regras exigirá uma revisão das escalas de trabalho, convenções coletivas e o dimensionamento das equipes. A transição para uma jornada de trabalho mais curta pode representar desafios significativos para as empresas, que precisarão ajustar suas operações para manter a produtividade e cumprir prazos. Ela também ressaltou os riscos jurídicos que podem surgir ao ampliar a jornada diária através de acordos individuais durante o período de transição. “A negociação coletiva é o caminho mais seguro para organizar a distribuição das horas de trabalho”, enfatizou a especialista.

Segurança Jurídica nas Relações Contratuais

A segurança jurídica nas relações entre construtoras e consumidores foi um tópico importante debatido na reunião. Francisco Maia, presidente do Conselho Jurídico do Sinduscon-MG, destacou uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode estabelecer parâmetros nacionais sobre os prazos de garantia e a responsabilidade das construtoras por problemas nas edificações. “Temos uma imensa oportunidade de fixar isso no STJ agora”, afirmou.

Essa decisão é especialmente relevante em um cenário onde a confiança do consumidor nas construtoras é frequentemente abalada por questões de qualidade e cumprimento de prazos. A definição clara de responsabilidades e garantias pode melhorar não apenas a relação entre as partes, mas também a imagem do setor como um todo. Além disso, a programação incluiu discussões sobre a correção monetária mensal, apresentada por Rafaella de Freitas F. Siqueira, da ADEMI-DF. A advogada Narjara Castro, convidada para o evento, abordou a gestão contratual, focando na documentação e no atendimento pós-obra, com ênfase na prevenção de conflitos relacionados às garantias.

Renegociação e Reestruturação de Contratos

Outros assuntos abordados foram a renegociação, reestruturação e substituição de adquirentes, levando em consideração critérios jurídicos e econômicos. A dinâmica de mercado e as mudanças na legislação podem levar as empresas a reavaliarem suas estratégias contratuais. Os participantes também analisaram questões relacionadas a imóveis de marinha, incluindo uma consulta da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o remembramento de imóveis que estão sob diferentes regimes de ocupação. A clareza nas diretrizes legais sobre esses imóveis é crucial para garantir a segurança das transações imobiliárias.

Questões Legislativas e Próximos Passos

A reunião também discutiu os impactos jurídicos e legislativos dos Temas 1420 e 1348, que se referem à alienação fiduciária. A troca de informações e experiências entre os especialistas visa preparar o setor para as mudanças que estão por vir e como elas afetarão tanto a gestão contratual quanto a relação entre empresas e consumidores. A discussão sobre alienação fiduciária é especialmente pertinente, pois se refere a um aspecto crítico do financiamento imobiliário, impactando diretamente a capacidade de compra dos consumidores.

Com o avanço das discussões e a implementação das novas legislações, é essencial que os profissionais do setor da construção civil se mantenham atualizados e preparados para se adaptar às mudanças. A reunião do Conjur representou uma oportunidade importante para alinhar estratégias que garantam a segurança jurídica e a eficiência nas operações do setor.

Quem é Afetado e Quais São os Prazos

A implementação das novas diretrizes e legislações afetará diversos atores do setor, incluindo construtoras, investidores, trabalhadores e consumidores. As construtoras precisarão revisar seus contratos e práticas, enquanto os trabalhadores devem se preparar para as mudanças na jornada de trabalho. Os consumidores, por sua vez, podem experimentar uma maior segurança nas transações imobiliárias, mas também devem estar atentos às novas regras de garantia e responsabilidades das construtoras. Os prazos estabelecidos, como a redução da jornada de trabalho até 2027, exigem que todos os envolvidos se mobilizem rapidamente para se adaptarem às novas realidades. Além disso, a revisão de contratos em andamento e a reestruturação de acordos existentes são tarefas que devem ser priorizadas para evitar complicações futuras.

Em conclusão, as mudanças discutidas na 46ª reunião do Conjur são fundamentais para a construção civil brasileira. A capacidade de adaptação às novas legislações e a promoção de um ambiente de segurança jurídica serão essenciais para o crescimento e a sustentabilidade do setor nos próximos anos. A necessidade de um diálogo constante entre os diferentes setores envolvidos torna-se evidente, pois a colaboração é a chave para a superação dos desafios que se apresentam. Portanto, as decisões tomadas hoje influenciarão diretamente o futuro do mercado da construção e a qualidade de vida das pessoas que dependem desse setor.